Termos de Uso Kiwify Conta Digital

Versão de 16/03/2026

Estes Termos de Uso estabelecem as condições que regem a relação entre Você e a Kiwify Instituição de Pagamento Ltda. (Kiwify IP), incluindo direitos, deveres, responsabilidades e limites aplicáveis à utilização dos nossos serviços.

Ao criar sua conta e utilizar a plataforma, Você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as disposições aqui previstas.

Recomendamos a leitura atenta deste Termo antes de utilizar qualquer funcionalidade da Kiwify IP, pois ele orienta como nossos serviços funcionam e quais são as regras necessárias para garantir uma experiência segura, regular e em conformidade com a legislação aplicável.

Definições

Para fins destes Termos, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

(a) “Kiwify IP” ou “Nós”: Kiwify Instituição de Pagamento Ltda., conforme qualificação no item 1.

(b) “Você”, “Cliente” ou “Usuário”: a pessoa física ou jurídica que cria conta e utiliza os Serviços.

(c) “Conta de Pagamento” ou “Conta”: a conta de pagamento mantida pela Kiwify IP em nome do Cliente, destinada à execução de transações e demais funcionalidades associadas, nos termos da regulamentação aplicável.

(d) “Serviços”: o conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela Kiwify IP, incluindo abertura e manutenção de conta, consultas, movimentações, transações, comprovantes, histórico e demais operações disponibilizadas nos canais digitais.

(e) “Canais Digitais” ou “Plataforma”: os meios digitais disponibilizados pela Kiwify IP para acesso aos Serviços, incluindo aplicativo e/ou outros ambientes digitais autorizados.

(f) “Credenciais de Acesso” ou “Credenciais”: informações e mecanismos de autenticação utilizados para acesso à Plataforma (como senha, biometria do dispositivo, tokens, códigos e demais fatores de autenticação, quando aplicáveis).

(g) “Transação”: qualquer operação realizada por meio da Conta de Pagamento e/ou dos Serviços, incluindo transferências, pagamentos, recebimentos e outras movimentações disponibilizadas.

(h) “Representante” ou “Usuário Autorizado”: pessoa indicada pelo Cliente (quando aplicável) para acessar a Conta e operar na Plataforma, conforme regras destes Termos.

(i) “Grupo Kiwify”: todas as empresas que integram o grupo econômico da Kiwify, no Brasil ou no exterior.

1. Características e Funcionalidades

a. A Kiwify Instituição de Pagamento Ltda. (“Kiwify IP”) é uma instituição de pagamento que disponibiliza a Conta de Pagamento e demais funcionalidades associadas aos seus serviços, por meio de canais digitais próprios.

A Kiwify IP é pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 53.908.413/0001-35, com sede na Avenida do Estado Dalmo Vieira, nº 4.295, Sala 03, Parte C, Centro, Balneário Camboriú/SC, CEP 88330-659.

Para fins destes Termos, quando nos referirmos a “Serviços”, estamos falando do conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela Kiwify IP, incluindo (quando aplicável) recursos como movimentações, consultas, gestão de conta, e demais operações oferecidas nos ambientes digitais da Kiwify IP.

b. A Kiwify IP disponibiliza, em seus canais digitais, funcionalidades relacionadas à sua Conta de Pagamento, como consulta de saldo e movimentações, realização e acompanhamento de transações, acesso a comprovantes e histórico de operações, além de outras funcionalidades que podem ser disponibilizadas conforme a evolução dos nossos serviços.

Em caso de dúvidas, contate a Kiwify IP por meio dos canais de atendimento, através do chat disponível no nosso aplicativo para celular, através do telefone 0800 550 0114 ou através do e-mail [email protected]. Nosso atendimento estará disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana.

Este Termo está disponível para acesso a qualquer momento por Você. Ainda, aplica-se, naquilo que for compatível, ao presente Termo e na utilização do Aplicativo, o disposto na Política de Privacidade.

c. A Kiwify IP poderá disponibilizar modalidades de Conta de Pagamento com funcionalidades restritas, conforme a finalidade para a qual a conta foi aberta. Quando a abertura da Conta de Pagamento decorrer exclusivamente da relação do Cliente com a plataforma de comercialização de produtos operada pela Kiwify Pagamentos, Tecnologia e Serviços Ltda. ("Kiwify Cursos"), as funcionalidades disponíveis poderão ser limitadas àquelas estritamente necessárias para a operacionalização financeira dessa relação, incluindo a realização de saques e transferências para a Conta Destino cadastrada. Nessa hipótese, funcionalidades de uso geral da Conta de Pagamento, tais como transferências para terceiros, pagamentos de boletos e tributos, e demais serviços não relacionados à operação na Kiwify Cursos, poderão não estar disponíveis.

2. Termos e Condições de Uso Específicos

2.1. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por mantê-las em sigilo e por adotar medidas razoáveis de segurança para evitar uso indevido. A Kiwify IP não solicita sua senha (ou códigos de autenticação) por telefone, e-mail, SMS, WhatsApp ou mensagens similares. Caso identifique qualquer acesso suspeito, recomendamos que Você nos comunique imediatamente pelos canais oficiais de atendimento. A sua Conta de Pagamento na Kiwify IP deve ser utilizada exclusivamente por Você, mediante credenciais de acesso definidas no momento do cadastro (como senha e/ou outros fatores de autenticação, quando aplicáveis), ressalvadas as hipóteses de nomeação de representantes autorizados, quando aplicável, nos termos do item 3 abaixo.

2.1.1 Se Você suspeitar de acesso indevido, perda/comprometimento de credenciais, fraude ou qualquer incidente de segurança, Você deverá comunicar imediatamente a Kiwify IP pelos canais oficiais indicados na seção de Notificações destes Termos, para que possamos adotar as medidas cabíveis.

2.2. Além de login e senha, a Kiwify IP poderá permitir o uso de métodos adicionais de autenticação para facilitar o acesso aos seus canais digitais, como biometria do dispositivo (ex.: impressão digital e/ou reconhecimento facial), conforme as configurações do seu aparelho.

2.3. Quando aplicável, a biometria pode ser utilizada apenas para acesso e consulta de informações, e não substitui outras camadas de autenticação exigidas para a confirmação de transações ou para atos que envolvam movimentação de valores, sempre que a Kiwify IP entender necessário por segurança e/ou por exigência regulatória.

2.4. A Kiwify IP não tem acesso aos dados biométricos armazenados no seu dispositivo para fins de autenticação, pois essas informações são gerenciadas pelo próprio sistema do aparelho. Caso a Kiwify IP venha a oferecer alguma funcionalidade que exija o cadastramento direto de dados biométricos em seus sistemas (o que não é a regra), isso será informado de forma específica no momento da habilitação da funcionalidade.

2.5. Para reforçar a segurança da sua conta e das transações, a Kiwify IP poderá tratar dados de localização do seu dispositivo (como geolocalização aproximada via GPS), quando disponíveis e autorizados por Você, com a finalidade de validar a autenticidade de acessos e transações, identificar comportamentos atípicos e prevenir fraudes. O uso de localização poderá ser necessário para determinadas funcionalidades de segurança e, quando aplicável, Você poderá gerenciar essa permissão nas configurações do seu dispositivo.

2.6. Os campos de identificação disponíveis nos canais da Kiwify IP, incluindo, quando aplicável, nome de exibição/nome preferencial e nomes vinculados a contatos, devem ser preenchidos de forma responsável e compatível com a finalidade do serviço.

2.6.1. Não é permitido utilizar nesses campos termos ou expressões que: (i) sejam ofensivos, abusivos, difamatórios ou discriminatórios; (ii) incentivem violência ou contenham linguagem de baixo calão; (iii) envolvam apologia, referência ou incentivo a crimes, inclusive exploração sexual de crianças e adolescentes, terrorismo ou outras práticas ilícitas; ou (iv) violem direitos de terceiros ou atentem contra sua honra e reputação.

2.6.2. A Kiwify IP poderá restringir, ajustar ou solicitar a alteração desses campos e, em caso de uso indevido recorrente ou grave, aplicar as medidas previstas neste Termo e na regulamentação aplicável.

2.7. A Kiwify IP poderá disponibilizar, de forma específica, produtos e/ou serviços destinados a pessoas menores de idade (“Usuário Menor de Idade”). Quando isso ocorrer, a contratação e a gestão desses produtos e/ou serviços deverão ser realizadas pelo representante legal, que responderá pela autorização, pelos dados fornecidos e pelo uso conforme as regras aplicáveis.

2.7.1. Quando aplicável, a Kiwify IP poderá solicitar informações e documentos adicionais para comprovação de representação legal e para adoção de medidas de segurança e conformidade.

2.7.2. O representante legal deverá fornecer as informações e documentos solicitados pela Kiwify IP, tanto os seus quanto os do Usuário Menor de Idade que representa, responsabilizando-se pela exatidão, autenticidade e atualização dessas informações.

2.8. A Conta de Pagamento e os Serviços poderão estar sujeitos à cobrança de tarifas e/ou encargos, conforme aplicável e informado previamente ao Usuário nos Canais Digitais e/ou em tabela de tarifas vigente. A Kiwify IP se compromete a comunicar previamente eventuais alterações nas tarifas pelos canais de comunicação cadastrados.

3. Cadastro, Abertura e Manutenção da Conta de Pagamento

3.1. Para utilizar os Serviços da Kiwify IP, o Cliente deverá realizar cadastro por meio dos Canais Digitais, fornecendo todas as informações e documentos solicitados e aceitando integralmente estes Termos de Uso.

3.2. O cadastro poderá ser realizado por pessoa física ou pessoa jurídica, observadas as regras, requisitos e procedimentos aplicáveis a cada caso, conforme a regulamentação vigente e as políticas internas da Kiwify IP.

3.3. No caso de pessoa jurídica, o cadastro deverá ser realizado por seu representante legal devidamente constituído, com poderes suficientes para agir em nome do Cliente.

3.4. A abertura e a manutenção da Conta de Pagamento estão condicionadas à validação das informações fornecidas, à realização de procedimentos de identificação, verificação e diligência, incluindo, mas não se limitando a, processos de Conheça Seu Cliente (KYC), prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

3.5. A Kiwify IP poderá, a seu critério e sempre que permitido pela legislação aplicável:

solicitar informações e documentos adicionais;
realizar entrevistas, confirmações e validações cadastrais;
consultar bases públicas e privadas;
reavaliar periodicamente as informações cadastrais.

3.5.1. O resultado desses procedimentos poderá impactar a abertura, a manutenção, a limitação ou o encerramento da Conta de Pagamento.

3.6. A Kiwify IP poderá, a seu exclusivo critério e nos limites da legislação aplicável, aprovar o cadastro; solicitar complementação de informações ou documentos; recusar a abertura da Conta de Pagamento; limitar funcionalidades; suspender solicitações; exigir regularização cadastral. Essas medidas poderão ser adotadas, entre outras hipóteses, quando:

(i) houver inconsistências, divergências ou indícios de falsidade nas informações prestadas;

(ii) não for possível validar a identidade, a titularidade ou a legitimidade do Cliente ou de seus representantes;

(iii) forem identificados indícios de fraude, uso indevido, violação destes Termos ou risco elevado; ou

(iv) houver determinação legal, regulatória ou de autoridade competente.

3.6.1. A Kiwify IP não é obrigada a apresentar justificativa detalhada sobre a recusa ou limitação do cadastro, salvo quando exigido por lei.

3.7. Caso o Cliente, seu representante legal, controlador, beneficiário final ou pessoa a ele vinculada se enquadre no conceito de Pessoa Exposta Politicamente (PEP), nos termos da legislação aplicável, o cadastro estará sujeito a procedimentos de análise mais rigorosos. Se aprovado, o Cliente poderá ser submetido a monitoramento contínuo e reforçado, com adoção de medidas adicionais para identificação e apuração de situações suspeitas.

3.8. O Cliente é integralmente responsável pela veracidade, exatidão, completude e atualização de todas as informações fornecidas no cadastro e ao longo da relação com a Kiwify IP.

3.9. O Cliente declara que todas as informações enviadas durante o cadastro e aquelas que vierem a ser fornecidas posteriormente são verdadeiras, precisas, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil, administrativa e criminalmente por eventuais informações falsas, incorretas ou omissas.

3.10. Caso qualquer informação se torne desatualizada, o Cliente compromete-se a atualizá-la prontamente por meio dos Canais Digitais ou de atendimento da Kiwify IP, nos prazos indicados ou, na ausência destes, em prazo razoável.

3.11. O Cliente autoriza a Kiwify IP a confirmar e validar as informações cadastrais fornecidas; confrontar tais informações com dados disponíveis em bases públicas ou privadas; compartilhar informações com empresas do Grupo Kiwify, autoridades competentes e órgãos reguladores, quando necessário para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou para prevenção de ilícitos.

3.12. As informações serão tratadas com sigilo e segurança, nos termos da Política de Privacidade.

3.13. A qualquer tempo, a Kiwify IP poderá solicitar novos documentos, declarações ou informações cadastrais e transacionais, com a finalidade de verificar a veracidade, atualização e adequação dos dados do Cliente e de seus representantes. O não atendimento às solicitações dentro dos prazos indicados poderá resultar em limitação, suspensão ou encerramento da Conta de Pagamento, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

3.14. A Kiwify IP poderá encerrar a Conta de Pagamento, a seu critério e nos termos da regulamentação aplicável, caso sejam identificadas irregularidades cadastrais, descumprimento destes Termos, ausência de atualização de informações ou riscos incompatíveis com suas políticas internas.

4. Representantes

4.1. Quando aplicável, Você poderá indicar uma ou mais pessoas físicas como representantes ou usuários autorizados (“Representantes”) para acessar a Conta de Pagamento e operar os Serviços da Kiwify IP, nos termos e limites definidos nos Canais Digitais.

4.2. Ao indicar Representantes, Você autoriza que essas pessoas físicas acessem a Conta de Pagamento da Kiwify IP e operem os Serviços por meio dos canais digitais e de atendimento disponibilizados, conforme sua determinação e dentro dos limites e níveis de acesso concedidos, permanecendo Você integralmente responsável pelos atos, operações e interações praticados pelos Representantes na Plataforma ou no ambiente transacional.

4.2. Você declara ciência de que os Representantes por ele indicados poderão, conforme os poderes e níveis de acesso concedidos, realizar atos relacionados à abertura, movimentação, revisão cadastral e encerramento da Conta de Pagamento de sua titularidade na Kiwify IP.

4.3. Todos os Usuários indicados estarão sujeitos um novo procedimento de análise e diligência, sendo o resultado da diligência necessário para prosseguir com a outorga de poderes ao(s) procurador(es)/representante(s), nos termos deste instrumento. A Kiwify IP poderá rejeitar a indicação do(s) procurador(es)/representante(s), de acordo com seus critérios e políticas, sem que esteja obrigado a apresentar justificativas de qualquer natureza a Você e/ou ao(s) procurador(es)/representante(s).

4.4. Você rem ciência de que possui a responsabilidade por informar cada um dos Usuários indicados a respeito da necessidade de seguir integralmente este Termo e a Política de Privacidade, cuja leitura, compreensão e concordância são imprescindíveis para a utilização da Plataforma.

4.5. Você reconhece como válidos os meios de contato e comunicação utilizados pela Kiwify IP a ou quaisquer outros meios aceitos pela Kiwify IP envio de mensagens, alertas, avisos, comprovantes e demais formas de documentação de atividades realizadas naquele ambiente, por meio dos e-mails cadastrados, os quais serão considerados exclusivos de acesso a Plataforma;

4.6. Você declara ciência de que suportará todos os danos, prejuízos e perdas oriundas de acessos, movimentações e operações efetuadas pelos procurador(es)/representante(s) autorizado(s), sobretudo aquelas que decorrerem da má observância, do mau uso da Plataforma, descumprimento da regulamentação aplicável, descumprimento dos cuidados com a segurança digital ou exposições decorrentes de falhas nos dispositivos que elegerem para acessar esse ambiente.

4.7. Você autoriza a Kiwify IP a lhe contatar diretamente, a fim de realizar quaisquer outras ações voltadas à proteção contra fraudes, transações não autorizadas, reclamações e outras práticas que sejam prejudiciais à relação jurídica existente com a Kiwify IP.

4.8. Você poderá nomear 1 (um) Usuário cadastrado para que possua os poderes de usuário master na Conta (“Usuário Master”).

4.9. O Usuário Master, quando nomeado, poderá i) exercer todos os poderes de um Usuário com Perfil Completo (conforme discriminado no item 4.1.2. abaixo); ii) conceder a novos Usuários quaisquer dos perfis indicados na Cláusula abaixo; e iii) realizar a abertura e encerramento da conta, bem como revisão cadastral da(s) conta(s) de sua titularidade na Kiwify IP.

4.10. Ao nomear um Usuário Master, Você declara:

a) Conferir ao Usuário Master poderes necessários à utilização da Plataforma de acordo com os Termos de Uso e demais documentos correlatos, bem como quaisquer poderes porventura necessários para o acesso e movimentação da(s) Conta(s) aberta(s) na Kiwify lP, responsabilizando-se integralmente por todos os atos praticados por este na Plataforma.

b) Responsabilizar-se por todos e quaisquer atos praticados que gerem danos, prejuízos e perdas oriundas de acessos, movimentações e operações efetuadas pelo Usuário Máster, sobretudo aquelas que decorrerem da má observância, do mau uso da Plataforma, descumprimento da regulamentação aplicável, dos cuidados com a segurança digital listadas nas Condições Gerais para Consulta e Operações Via Internet ou qualquer despiste que envolver falhas nos dispositivos que elegerem para acessar esse ambiente.

c) Ao autorizar o Usuário Master a criar novos acessos a Usuários na Plataforma, se responsabiliza integralmente por eventuais excessos decorrentes do mandato outorgado ao Usuário Master ou pelos poderes substabelecidos pelo Usuário Master aos Usuários, de forma a isentar a Kiwify IP de qualquer questionamentos quanto à concessão de poderes e impactos decorrentes de tal concessão, aplicando-se o disposto neste Termo a todos os Usuário(s) que possuem acesso à Plataforma.

d) É o único responsável por verificar se os poderes outorgados ao Usuário Master, assim como a concessão de acesso que o Usuário Master venha a conceder aos Usuários, está em consonância com o objeto social e eventual regramento que trata sobre a concessão de poderes estabelecido nos documentos societários em caso de PJ, de forma que isentará a Kiwify IP de quaisquer questionamentos quanto aos eventuais excessos praticados pelo Usuário Master e/ou pelos outros Usuários cadastrados pelo Usuário Master durante o uso da Conta.

e) Caso esteja representado por procuradores constituídos, se responsabilizará integralmente por eventuais excessos decorridos do mandato substabelecido, de forma a isentar a Kiwify IP de quaisquer questionamentos quanto à concessão de poderes e impactos decorrentes de tal concessão.

f) Concorda que são válidos todos os atos praticados pelo Usuário Master anteriores ao recebimento pela Kiwify IP da comunicação de que o mandato foi revogado.

g) Autoriza expressamente o substabelecimento do presente mandato, pelo Usuário Master, ao(s) Usuário(s), de forma a declarar ciência de que o mandato e eventuais poderes substabelecidos ficarão vigentes até a sua renúncia expressa nesse sentido.

h) Caso Você deseje indicar um Usuário Master, a Kiwify IP poderá solicitar a seguinte documentação: i) Identidade e CPF do Usuário Master; ii) comprovante de endereço (luz, gás, telefone etc.) do Usuário; e iii) cartão de autógrafos (se houver necessidade da assinatura física em documentos).

4.11. Você poderá conceder ao(s) Usuário(s) os seguintes perfis de acesso à Plataforma: i) Perfil de Acesso Consulta (“Perfil Consulta”) e ii) Perfil de Acesso Completo (“Perfil Completo”)cujos detalhes estão pormenorizados abaixo.

Perfil Consulta: O(s) Usuário(s) com acesso consulta poderá(ão) única e exclusivamente consultar a Plataforma. \
Perfil Completo: O(s) Usuário(s) com acesso completo poderá(ão) transacionar em seu nome seja através da Plataforma, ou por quaisquer outros meios aceitos pela Kiwify IP.

Você, ao conceder o Perfil Completo ao(s) Usuário(s), outorga os poderes para, perante a Kiwify IP, realizar transações por meio da Plataforma e/ou canais de atendimento da Kiwify IP.

5. Serviços de terceiros

5.1. Alguns recursos disponibilizados pela Kiwify IP podem envolver a utilização de serviços, sistemas ou funcionalidades oferecidas por terceiros. Nesses casos, o uso desses serviços de terceiros pode estar sujeito a termos, políticas e condições próprias, definidos pelo respectivo fornecedor.

5.2. A Kiwify IP pode selecionar parceiros e fornecedores com base em critérios de segurança e qualidade, mas não controla e não se responsabiliza pelo funcionamento, disponibilidade, conteúdos, práticas ou decisões de serviços prestados por terceiros, inclusive quando acessados por meio de links, integrações ou funcionalidades disponibilizadas nos canais da Kiwify IP.

5.3. Quando a utilização de determinada funcionalidade depender da aceitação de termos de terceiros, a não aceitação poderá impedir ou limitar o acesso a esse recurso específico, sem que isso gere obrigação de indenização pela Kiwify IP.

5.4. Caso alguma funcionalidade permita o compartilhamento de informações em ambientes externos, Você reconhece que tais interações ocorrerão fora do ambiente controlado da Kiwify IP e se compromete a observar as regras aplicáveis desses terceiros, sendo de sua responsabilidade o conteúdo e as publicações realizadas nesses ambientes.

6. Segurança nas comunicações e prevenção a spam e golpes

6.1. Comunicações falsas e tentativas de golpe (phishing).

A Kiwify IP adota práticas de segurança compatíveis com o mercado e recomenda que você tenha cautela com as mensagens recebidas em nosso nome. Se você receber e-mail, SMS, WhatsApp, ligações ou qualquer outra comunicação suspeita que pareça vir da Kiwify IP, não clique em links, não abra anexos e não forneça dados de acesso, senhas ou códigos de verificação.

6.2. Canal para reporte de fraude.

Quando a Kiwify IP disponibilizar um canal específico para recebimento de reportes de fraude, denúncias ou suspeitas de irregularidades, ele deverá ser utilizado exclusivamente para essa finalidade. Para dúvidas gerais, suporte e solicitações relacionadas à sua conta, você deve utilizar os canais oficiais indicados no item sobre Notificações deste Termo.

6.3. Compromisso contra spam e uso indevido de dados.

Ao utilizar os Serviços, Você se compromete a não:

(i) coletar ou utilizar dados com finalidade publicitária sem base legal e/ou sem o consentimento aplicável;

(ii) enviar mensagens em massa, correntes ou comunicações não solicitadas por meio dos canais relacionados aos Serviços;

(iii) utilizar os Serviços para práticas de engenharia social, golpes, tentativas de obtenção de credenciais ou qualquer conduta destinada a enganar terceiros;

(iv) compartilhar com terceiros, para qualquer finalidade, dados obtidos por meio dos Serviços, salvo quando permitido por lei e com a base legal aplicável (por exemplo, consentimento válido do titular, quando necessário).

6.4. Solicitação de bloqueio/cessação de mensagens.

Se Você receber comunicações indevidas relacionadas aos Serviços da Kiwify IP, poderá solicitar a apuração e as providências cabíveis por meio dos canais oficiais indicados no item sobre Notificações, para que sejam adotadas medidas razoáveis de mitigação e, quando aplicável, bloqueio e orientação de segurança.

7. Utilização Correta e Propriedade Intelectual

7.1. Ao utilizar a Conta de Pagamento e os Serviços disponibilizados pela Kiwify IP, Você concorda que o uso deverá ocorrer em conformidade com a legislação aplicável, com as disposições deste Termo de Uso, com a Política de Privacidade da Kiwify IP e com quaisquer condições específicas que venham a reger funcionalidades ou serviços adicionais eventualmente contratados por Você.

7.2. A Kiwify IP concede a Você uma licença de uso limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e sem cobrança de royalties para acessar, baixar (quando aplicável), instalar e utilizar os canais digitais disponibilizados pela Kiwify IP (incluindo o aplicativo) no seu dispositivo, exclusivamente para fins de utilização da sua Conta de Pagamento e dos Serviços. Essa licença não implica cessão, transferência ou qualquer forma de renúncia aos direitos da Kiwify IP sobre seus sistemas, interfaces, softwares, marcas e demais ativos.

7.3. Você entende que todas as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações ou obras protegidas pela legislação aplicável de qualquer espécie disponibilizados no Ambiente da Kiwify IP, são de propriedade intelectual e/ou industrial da Kiwify IP, sem que a utilização dos nossos produtos e serviços possa ser entendida como autorização para que Você possa citar tais marcas, nomes comerciais e/ou logotipos, sem a devida autorização.

7.4. Os conteúdos existentes nos Ambientes da Kiwify IP estão protegidos por leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização sem autorização prévia e expressa da Kiwify IP ou de terceiros que autorizaram/licenciaram sua utilização no Aplicativo, sob risco de infringir a legislação vigente, nos termos das Leis n.º 9.610/98, 9.609/98, 9.279/96 e demais regulamentações aplicáveis.

7.5. Você deverá se abster de obter, ou de tentar obter, os conteúdos supracitados por meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para propósitos lícitos, bem como copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, os direitos relativos ao Aplicativo Kiwify IP bem como seus produtos e serviços, quaisquer de seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao Aplicativo, seus produtos e serviços; retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existentes no Aplicativo e/ou seus produtos e serviços Kiwify IP e na respectiva documentação; realizar qualquer prática de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do Aplicativo Kiwify IP para fins de determinação de estrutura do projeto, código fonte, conceitos e metodologia relacionados ao Aplicativo, seja para modificar ou criar novas funcionalidades a serem adaptadas ao Aplicativo Kiwify IP , seja para incorporá-los a qualquer produto de sua própria criação que sejam derivados ou similares ao Aplicativo e/ou seus produtos e serviços Kiwify IP; ou acessar ou usar o Aplicativo Kiwify IP a fim de construir um produto ou serviço concorrente, copiar quaisquer ideias, características, funções ou gráficos do Aplicativo Kiwify IP.

7.6. Na hipótese em que Você gere qualquer conteúdo por meio e nos Serviços/Aplicativo do Kiwify IP, Você concede à Kiwify IP uma licença integral, não exclusiva e não onerosa, irretratável e irrevogável, universal, passível de ser sublicenciada e transferida, pelo prazo total de vigência da proteção dos direitos autorais definido pela legislação aplicável, no Brasil e no exterior, sobre todos os direitos autorais, direitos de marcas e outros direitos de propriedade intelectual relacionados a qualquer conteúdo.

7.7. A licença que Você concede à Kiwify IP compreende todos os direitos de propriedade intelectual, a fim de, inclusive como parte de outro produto ou funcionalidade e sem qualquer limitação: usar, fruir, dispor, reproduzir, distribuir, exibir, executar publicamente, transmitir, criar trabalhos derivados, imprimir, editar, alterar, atualizar, copiar, indexar, remixar, adaptar, traduzir, incorporar em outra obra, condensar, resumir, reduzir, extrair trechos, compilar, ampliar, ou de qualquer forma utilizar o conteúdo em outras modalidades de uso existentes ou que venham a ser inventadas.

7.8. Por meio desta licença, a Kiwify IP poderá utilizar, de qualquer forma e a qualquer tempo, em número ilimitado de vezes, qualquer conteúdo gerado por Você, sem que haja, para tanto, necessidade de aviso prévio, de atribuição, de permissão ou de pagamento a Você ou qualquer pessoa e entidade.

7.9. Através desta licença, a Kiwify IP poderá também compartilhar o conteúdo disponibilizado em um determinado Serviço com outros serviços, e com suas afiliadas e demais empresas do grupo econômico.

7.10. A licença mencionada não importa em criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre Você e a Kiwify IP.

8. Duração, Finalização de Acesso e Bloqueios

8.1. O acesso aos Serviços e aos canais digitais da Kiwify IP é disponibilizado a Você por prazo indeterminado. A Kiwify IP, contudo, poderá encerrar, suspender ou interromper, de forma unilateral, a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio, o acesso aos seus canais digitais e/ou a determinados Serviços ou funcionalidades, sem que disso resulte qualquer obrigação de indenização ou ressarcimento. Quando possível e desde que não haja impedimento legal ou regulatório, nem risco à segurança, a Kiwify IP poderá adotar medidas mitigatórias, incluindo comunicação prévia ou posterior ao Usuário, medidas alternativas menos gravosas e/ou restabelecimento do acesso após cessado o motivo da suspensão.

8.2. A Kiwify IP também poderá recusar, restringir ou retirar o acesso aos seus canais digitais e/ou aos Serviços, a qualquer tempo e sem aviso prévio, por iniciativa própria ou quando houver necessidade decorrente de determinação de terceiros, de autoridades competentes ou de obrigações legais e regulatórias, especialmente nos casos em que houver descumprimento deste Termo e/ou das políticas aplicáveis.

8.3. A Kiwify IP poderá, por motivos de segurança e para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, adotar medidas cautelares como bloqueio temporário de acesso, bloqueio de funcionalidades, suspensão de transações, retenção temporária de valores e/ou restrição de movimentações, especialmente quando houver indícios ou suspeitas de fraude, uso indevido, inconsistências cadastrais, violação destes Termos, ou situações que possam indicar lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo ou ação fraudulenta, conforme regras aplicáveis.

8.4. Você poderá solicitar o encerramento da sua Conta de Pagamento pelos Canais Digitais ou pelos canais oficiais de atendimento. A Kiwify IP poderá solicitar informações e adotar procedimentos de validação de segurança antes de concluir o encerramento, inclusive para confirmar a titularidade do pedido.

8.5. Na hipótese de encerramento da Conta de Pagamento, a Kiwify IP disponibilizará a Você eventual saldo remanescente, após a dedução de tarifas, encargos e valores eventualmente devidos, observado o encerramento da respectiva Conta e as demais disposições destes Termos.

8.5.1. O saldo será disponibilizado, por meio de transferência para conta de sua titularidade, indicada ou validada no momento do encerramento, respeitados os prazos operacionais e a necessidade de conclusão de transações pendentes, estornos, disputas, ajustes operacionais e/ou cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

8.5.1 A Kiwify IP poderá manter temporariamente retenções, bloqueios ou restrições de valores quando necessário para apuração de indícios de fraude, uso indevido, inconsistências cadastrais, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, ou por determinação de autoridade competente, hipótese em que o saldo poderá ser liberado após a conclusão das análises e/ou conforme permitido pela legislação aplicável.

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9. Mecanismo Especial de Devolução

9.1 As Transações realizadas por meio do Pix são liquidadas em tempo real e, após a sua confirmação, não poderão ser canceladas unilateralmente. Eventuais erros de preenchimento, valor ou destinatário deverão ser resolvidos diretamente entre os usuários envolvidos.

9.2. Para a utilização do Pix, Você declara-se ciente de que a Kiwify IP tratará os dados pessoais e informações essenciais à sua operacionalização, de forma adequada, segura e restrita às necessidades do Pix, nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade da Kiwify IP.

9.3. Você poderá solicitar a devolução de um pix apenas nos casos em que verificar prática de fraude pelo usuário recebedor da Transação ou de falha sistêmica ou operacional nos sistemas de tecnologia da informação da Kiwify IP ou de qualquer outro participante envolvido na Transação, nos termos da regulamentação aplicável do Banco Central do Brasil.

9.4. É vedada a solicitação de devolução em razão de eventual descumprimento das obrigações que deram origem à Transação (nas hipóteses de desacordo comercial, ausência ou atraso na entrega dos produtos ou serviços, divergências com relação ao preço ou condições de pagamento, dentre outras).

9.5. A devolução de Transações pelo pix deve ser solicitada por Você até o prazo de 90 (noventa) dias corridos, ou outro prazo que for instituído pelo BCB, contados da data em que a Transação foi realizada.

9.6. A solicitação de devolução dos recursos será realizada de acordo com os procedimentos, prazos e limites aplicáveis, nos termos das normas instituídas pelo Banco Central, de modo que Você declara ciente e concorda que:

(a) A solicitação de devolução não garante a restituição do valor de uma Transação pelo pix, posto que o Mecanismo Especial de Devolução apenas possibilita a abertura de disputa no âmbito do pix;
(b) A solicitação poderá ser rejeitada caso não haja a efetiva comprovação da falha sistêmica ou fraude, de acordo com a apuração que será realizada preliminarmente, pela Kiwify IP e, posteriormente, pela instituição que possui relacionamento com o usuário recebedor;
(c) Não será possível a solicitação de devolução após o decurso do prazo previsto nas normas aplicáveis;
(d) A solicitação de devolução não poderá ser realizada para determinadas modalidades de Transação pelo pix; bem como não será admitida para controvérsias de natureza comercial ou para Transações em que, embora haja fundada suspeita de fraude, os recursos tenham sido destinados a conta de terceiro de boa-fé; e
(e) A ausência de envio das informações e documentos solicitados ensejará no cancelamento da solicitação.

9.7 Você será responsável pela veracidade das informações prestadas, comprometendo-se a apenas solicitar a devolução de uma Transação pelo pix quando houver comprovação da prática de fraude ou falha sistêmica. Você assume integral responsabilidade pelas solicitações realizadas no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução, compromete-se a ressarcir a Kiwify IP e os participantes e usuários do pix pelos prejuízos que venham a ser causados em razão de solicitações infundadas ou do envio incorreto de informações.
9.8. Você poderá solicitar o cancelamento da solicitação de devolução no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da comunicação sobre a solicitação de devolução, nos termos da regulamentação aplicável do Banco Central do Brasil.

9.9. Você poderá, de acordo com as regras instituídas pelo BCB, além de solicitar a devolução do valor de um pix; ter bloqueado, total ou parcialmente, o valor mantido na Conta de Pagamento, de forma preventiva, em razão de uma devolução solicitada por outro usuário ou prestador de serviço de pagamento, durante o período de análise e de efetivação da devolução, nos termos da regulamentação aplicável.

9.10. Você declara-se ciente e concorda que a Kiwify IP poderá bloquear e debitar recursos existentes ou futuros em sua Conta de Pagamento, no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução (MED), sem a necessidade de sua autorização prévia ou manifestação de consentimento específica, em cumprimento às normas aplicáveis do Banco Central do Brasil, inclusive nas hipóteses de fundada suspeita de fraude em Transação realizada no âmbito do Pix ou de falha operacional no sistema de tecnologia da informação da Kiwify IP ou de qualquer outro participante envolvido na Transação. Você entende que, caso não concorde com a cláusula, você não poderá abrir conta na Kiwify IP.

9.11. Você declara-se ciente de que as cláusulas que preveem o bloqueio e o débito de recursos sem prévia autorização decorrem de obrigação regulatória imposta pelo Banco Central do Brasil, não sendo exigida a coleta de consentimento específico.

9.11.1. Caso os recursos mantidos em sua Conta de Pagamento sejam bloqueados preventivamente em razão de solicitação de devolução via Mecanismo Especial de Devolução (MED), Você será comunicado pela Kiwify IP sobre o bloqueio e o valor bloqueado.

9.12. O bloqueio será realizado pelo valor da Transação objeto da devolução, podendo recair sobre o saldo existente ou que seja decorrente de outras Transações futuras realizadas por Você. O bloqueio cautelar poderá ser realizado de forma automática e preventiva, podendo perdurar pelo prazo máximo previsto na regulamentação do Banco Central do Brasil, atualmente de até 72 (setenta e duas) horas, período no qual Você será comunicado acerca de sua efetivação. Caso os recursos existentes na sua Conta de Pagamento sejam insuficientes para a devolução integral dos valores, o bloqueio poderá recair sobre recursos futuros, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do montante total da Transação.

9.13.. A Kiwify IP realizará notificação da instituição bancária ou de pagamento que possui vínculo com o usuário recebedor, comunicando-a da falha sistêmica ou da suspeita de fraude (conforme aplicável). Caberá à referida instituição avaliar a solicitação, por critérios próprios e de acordo com as orientações do BCB; podendo ou não e realizar o bloqueio dos recursos (desde que haja disponibilidade de recursos na conta bancária ou de pagamento do usuário recebedor).

9.14. Havendo evidências da prática de fraude ou sendo constatada a falha sistêmica, a Transação será automaticamente cancelada e os recursos serão restituídos ao usuário pagador. Caso a Kiwify IP verifique a regularidade da Transação, os recursos bloqueados serão liberados, mediante a comunicação.

9.15. Concluída a avaliação, caso a instituição vinculada com o usuário recebedor proceda a devolução dos recursos, a Kiwify IP realizará o crédito na sua Conta de Pagamento.

9.16. Para disponibilizar o Pix como meio de pagamento a terceiros, Você compromete-se a observar integralmente as normas de uso da marca Pix, conforme definidas e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

9.17. A utilização da marca Pix não confere a Você qualquer direito de titularidade sobre a referida marca.

9.18. A Kiwify IP poderá suspender ou excluir o acesso às funcionalidades do Pix em caso de uso indevido da marca Pix, reincidência, recusa ou demora na regularização de irregularidades, ou em caso de infração grave.

9.19. A Kiwify IP poderá excluir ou desregistrar a chave Pix vinculada à sua Conta de Pagamento, independentemente de solicitação ou consentimento, nas hipóteses de encerramento da conta, suspeita ou uso fraudulento, divergência cadastral, inatividade por mais de 12 (doze) meses, inconsistência de CPF ou CNPJ, ou situação irregular perante os cadastros oficiais.

9.20. Caso Você, na qualidade de pessoa jurídica, oferte Pix Automático, Você declara-se ciente e concorda que a Kiwify IP poderá debitar recursos de sua Conta de Pagamento, sem prévia autorização, por erro do prestador de serviço de pagamento do usuário pagador no envio da ordem de pagamento referente ao Pix Automático, nas hipóteses de inconsistência entre a instrução de pagamento enviada pelo prestador de serviço do usuário recebedor e os parâmetros da autorização concedida pelo usuário pagador.

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Da Limitação e Excludentes de Responsabilidade**

10.1. Em razão de fatores técnicos e operacionais, a Kiwify IP não pode assegurar que seus canais digitais (incluindo aplicativo, quando aplicável) estarão disponíveis de forma contínua, sem interrupções, falhas ou instabilidades, nem garante que tais canais atenderão a uma finalidade específica pretendida por Você. Da mesma forma, a Kiwify IP não se responsabiliza, em qualquer hipótese, por danos ou prejuízos decorrentes de interrupções de acesso, indisponibilidades, falhas de funcionamento ou dificuldades de uso, nem por eventual frustração de expectativas relacionadas à utilidade atribuída por Você aos canais digitais.

10.2. A Kiwify IP adota práticas de segurança compatíveis com os padrões recomendados pelo mercado para proteger os dados e informações inseridos e tratados em seus canais digitais e na prestação dos seus Serviços. Ainda assim, a Kiwify IP não pode garantir que terceiros não autorizados jamais utilizarão meios ilícitos para tentar obter acesso indevido a informações, especialmente em situações fora do seu controle razoável.

10.3. A Kiwify IP não se responsabiliza por danos ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes do acesso, uso ou conhecimento de informações por terceiros não autorizados, quando tais situações resultarem de falha exclusivamente atribuível a Você ou a terceiros que estejam fora do controle razoável da Kiwify IP.

10.4. Você concorda em indenizar, defender e manter indene a Kiwify IP, bem como seus administradores, diretores, empregados, representantes e parceiros, em relação a quaisquer perdas, custos, despesas, reclamações, ações ou demandas — inclusive honorários advocatícios razoáveis — decorrentes: (i) do uso indevido dos canais digitais, da Conta de Pagamento ou dos Serviços, quando causado por sua conduta; (ii) do descumprimento deste Termo ou de políticas aplicáveis; (iii) de atos praticados por Você no âmbito da utilização dos Serviços; ou (iv) da violação de lei, regulamento ou direitos de terceiros.

10.5. A Kiwify IP não se responsabiliza pelas seguintes situações:

10.5.1. Pela adequação das funcionalidades disponibilizadas nos Serviços e/ou nos canais digitais da Kiwify IP às suas necessidades ou expectativas específicas.

10.5.2. Pela necessidade de ajustes, aprimoramentos e atualizações dos Serviços e/ou dos canais digitais da Kiwify IP, bem como pelo eventual não fornecimento de conteúdo ou funcionalidade específica que não tenha sido expressamente indicada no momento da contratação.

10.5.3. Por falhas, erros ou inconsistências na transmissão de dados, bem como por problemas relacionados à qualidade, estabilidade ou disponibilidade da conexão de internet utilizada, que possam impactar o envio ou o recebimento adequado de informações por Você ou pela Kiwify IP.

10.5.4. Por danos ou prejuízos decorrentes de serviços prestados por terceiros cujo uso seja necessário ou complementar para o acesso ou utilização dos Serviços da Kiwify IP, incluindo, mas não se limitando a instituições financeiras, instituições de pagamento e demais entidades envolvidas em operações financeiras.

10.5.5. Por conteúdos gerados por Você ou por terceiros, inclusive aqueles disponibilizados em áreas abertas dos canais digitais, bem como por produtos, serviços ou conteúdos anunciados, ofertados ou divulgados por terceiros por meio desses ambientes.

10.5.6. Por danos ou prejuízos decorrentes do acesso, interceptação, exclusão, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, de arquivos, dados ou comunicações transmitidos por meio dos Serviços ou canais digitais, quando tais situações não forem atribuíveis à Kiwify IP.

10.5.7. Por quaisquer operações, negociações ou relações mantidas entre Você e outros usuários ou terceiros, ainda que a Kiwify IP tenha sido previamente alertada quanto à possibilidade de tais danos.

10.5.8. Por perda de lucros, perda de receita, perda de dados, prejuízos financeiros ou por danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, quando permitidos pela legislação aplicável, decorrentes ou relacionados à utilização dos Serviços ou canais digitais, causados por Você ou por terceiros, ainda que a Kiwify IP tenha sido alertada sobre a possibilidade desses danos.

10.5.9. Por problemas relacionados à disponibilidade, continuidade ou funcionamento dos Serviços ou canais digitais, bem como por eventuais danos diretos ou indiretos decorrentes de indisponibilidade, falhas técnicas, alterações de funcionamento, casos fortuitos, força maior ou outros eventos fora do controle razoável da Kiwify IP.

10.5.10. Por eventual desatualização, inexatidão ou imprecisão de informações disponibilizadas nos Serviços ou canais digitais da Kiwify IP.
10.6. Durante o uso da Conta Digital da Kiwify IP, Você declara que não irá:

utilizar os Serviços/Aplicativo da Kiwify IP de formas distintas do pretendido por meio das funcionalidades previstas para esses Serviços, bem como para o seu uso comercial, e em desconformidade com estes Termos e com as leis e regulamentos aplicáveis;
veicular informações financeiras, de Conta, pessoais, bem como quaisquer outros dados da Kiwify IP, caso esteja proibido(a) por determinação legal e/ou contratual em veiculá-las.
alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para utilização dos Serviços/Aplicativo da Kiwify IP, sendo proibido, inclusive, alterar os endereços de IP de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros, ocultar a sua identidade ou a sua localização.
remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade intelectual inserido nos produtos, serviços e Aplicativo da Kiwify IP, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados à Kiwify IP, incluindo filtros de acesso baseados em território.
fornecer conteúdo ou registro como dados cadastrais em que estejam inseridos: (a) material ofensivo, violento, abusivo, discriminatório, difamatório, pornográfico ou obsceno; e (b) material ilegal, ou destinado a promover ou cometer um ato ilegal de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, violação dos direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou direitos de propriedade da Kiwify IP ou de terceiros.
comercializar, reproduzir total ou parcialmente, publicar, retransmitir, distribuir, comunicar ao público, transferir a terceiros ou efetuar qualquer modificação, sob qualquer forma, a qualquer conteúdo disponibilizado pela Kiwify IP nos Serviços, Produtos e/ou Aplicativos, e que não seja expressamente permitido por estes Termos.
comercializar, ou compartilhar o acesso aos Serviços, Produtos e Aplicativos que são exclusivos da Kiwify IP.
distribuir, anunciar ou desenvolver um negócio a partir dos Serviços, Produtos e/ou Aplicativo da Kiwify IP.
contornar qualquer tecnologia utilizada pela Kiwify IP, seus licenciadores ou terceiros para proteger o conteúdo acessível através dos Serviços, Produtos e/ou Aplicativo, o que inclui descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa ou de outro modo reduzir o código utilizado em qualquer software a uma forma legível, com a finalidade de examinar a construção desse software e/ou de copiar ou criar outros produtos com base (no todo ou em parte) nele, exceto quando for autorizado pelas licenças que expressamente permitam essas atividades.
acessar ou coletar dados dos Serviços da Kiwify IP de meios automatizados e fazer uso de ferramentas de data mining, coleta de dados ou extração de dados, sem prévia autorização da Kiwify IP, ou tentar acessar dados que não tenha permissão para acessar.
praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Kiwify IP, a outros usuários ou a quaisquer terceiros.

10.7. Caso a Kiwify IP receba, a qualquer tempo, aviso ou reclamação de que determinado conteúdo presente em seus Serviços e/ou canais digitais pode violar direitos de terceiros, a Kiwify IP analisará a demanda e adotará as medidas pertinentes para viabilizar, quando aplicável, a retirada do material apontado, observando o disposto na Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e o entendimento jurisprudencial vigente no Brasil sobre a atuação e a responsabilidade de provedores e intermediários.

10.8. A utilização dos Serviços e/ou dos canais digitais da Kiwify IP em desconformidade com este Termo poderá resultar no cancelamento da sua conta e na restrição ou impedimento de novo uso dos Serviços por Você, sempre observados os limites, condições e prazos previstos na legislação aplicável. Nessas hipóteses, e especialmente se a Kiwify IP for comunicada ou formalmente acionada por usuário, terceiro ou autoridade competente em razão de violação de direitos de terceiros decorrente do uso indevido da plataforma, as informações e registros relacionados poderão ser mantidos e preservados pelo período necessário, para fins de atendimento a obrigações legais e eventual disponibilização às autoridades competentes, conforme a legislação vigente.

11. Do Procedimento em Caso de Atividades Ilicitas em Nossos Ambientes

11.1. Se Você, ou qualquer terceiro, entender que existem informações, fatos ou circunstâncias que possam caracterizar atividade ilícita nos Serviços e/ou nos canais digitais da Kiwify IP, especialmente em situações que envolvam violação de direitos de propriedade intelectual ou industrial, ou outros direitos de terceiros, Você poderá comunicar a Kiwify IP por meio do [email protected], apresentando as seguintes informações:

a. descrição da suposta atividade ilícita ocorrida nos Serviços e/ou nos canais digitais da Kiwify IP e, em especial, quando se tratar de alegada violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos, sempre que possível acompanhada de documentos e/ou prints relacionados ao fato;

b. fatos ou circunstâncias que demonstrem o caráter ilícito da atividade reportada;

c. com base na legislação vigente, após o recebimento da notificação, a Kiwify IP realizará análise interna e poderá remover o conteúdo indicado como ilícito, bem como comunicar às autoridades competentes, com o objetivo de viabilizar a apuração e a responsabilização de eventuais condutas ilegais.

12. Proteção de dados pessoais

12.1. A Kiwify IP mantém política rigorosa de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como com as normas do Banco Central do Brasil, a qual poderá ser consultada em seus canais oficiais.

12.2. Para utilizar os Serviços, Você declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade da Kiwify IP, autorizando o tratamento de seus dados pessoais nos termos ali previstos.

12.3. Os dados pessoais coletados são utilizados prioritariamente para viabilizar a prestação dos Serviços, incluindo abertura e manutenção da Conta de Pagamento, execução de transações, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações regulatórias, bem como para aprimoramento dos serviços, gestão do relacionamento com Você, atendimento de solicitações, fortalecimento da segurança da plataforma e comunicações institucionais.

12.4. Nos termos da Resolução Conjunta nº 6 do Banco Central do Brasil, a Kiwify IP tratará e compartilhará dados e informações relacionados a suspeitas ou indícios de fraude, para fins de prevenção, monitoramento, mitigação de riscos e cumprimento de obrigações regulatórias. O tratamento de que trata esta cláusula decorre de obrigação regulatória e independe de consentimento específico do titular.

12.5. O compartilhamento autorizado poderá contemplar:

a) o registro de dados e informações sobre ocorrências ou tentativas de fraude identificadas no âmbito das atividades da Kiwify IP;

b) a atualização, correção ou exclusão desses registros, conforme aplicável; e

c) a consulta dos dados e informações registrados sobre Você.

12.5.1. Os registros poderão conter, no mínimo:

a) a identificação do possível responsável pela ocorrência ou tentativa de fraude, quando disponível;

b) a descrição objetiva dos indícios identificados;

c) a identificação da instituição responsável pelo registro; e

d) quando aplicável, a identificação da conta destinatária e de seu titular em operações de transferência ou pagamento.

12.6. Os dados também poderão ser utilizados para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, inclusive aquelas relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, bem como para outras finalidades diretamente relacionadas à execução dos Serviços.

12.7. A Kiwify IP e seus prestadores de serviço poderão consultar bases públicas e privadas de dados, bem como compartilhar informações estritamente necessárias à prestação dos Serviços, à prevenção de ilícitos ou ao atendimento de determinações legais, regulatórias ou judiciais, incluindo comunicações ao Banco Central do Brasil e demais autoridades competentes.

12.8. Você reconhece e concorda que a Kiwify IP poderá comunicar às autoridades competentes quaisquer operações ou situações que possam configurar indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou outras irregularidades, nos termos da legislação aplicável.

13. Privacidade

13.1. A sua privacidade é importante para nós. A Kiwify IP respeita a sua privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos coletar na plataforma e outros sites que possuímos e operamos.

13.2. Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. Fazemo-lo por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento. Também informamos por que estamos coletando e como será usado.

13.3. Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.

13.4. Não compartilhamos informações de identificação pessoal de Clientes , exceto quando exigido por lei ou ordem judicial.

13.5. O nosso site pode ter links para sites externos que não são operados por nós. Esteja ciente de que não temos controle sobre o conteúdo e práticas desses sites e não podemos aceitar responsabilidade por suas respectivas políticas de privacidade.

13.6. Você é livre para recusar a nossa solicitação de informações pessoais, entendendo que talvez não possamos fornecer alguns dos serviços desejados.

13.7. O uso continuado do nosso serviço será considerado como aceitação de nossas práticas em torno de privacidade e informações pessoais. Se você tiver alguma dúvida sobre como lidamos com dados do usuário e informações pessoais, entre em contacto conosco.

14. Cookies

14.1. Como é prática comum, utilizamos cookies, que são pequenos arquivos baixados no seu computador, para melhorar sua experiência. Aqui descrevemos quais informações eles coletam, como as usamos e por que às vezes precisamos armazenar esses cookies. Também compartilharemos como você pode impedir que esses cookies sejam armazenados, no entanto, isso pode fazer o downgrade ou “quebrar” certos elementos da funcionalidade do site.

14.2. Utilizamos cookies por vários motivos, detalhados nas próximas cláusulas. Infelizmente, na maioria dos casos, não existem opções padrão para desativar os cookies sem desativar completamente a funcionalidade e os recursos que eles adicionam a este site. É recomendável que você deixe todos os cookies se não tiver certeza se precisa ou não deles, caso sejam usados para fornecer um serviço que você usa.

14.3. Você pode impedir a configuração de cookies ajustando as configurações do seu navegador (consulte a Ajuda do navegador para saber como fazer isso). Esteja ciente de que a desativação de cookies afetará a funcionalidade deste e de muitos outros sites que você visita. A desativação de cookies geralmente resultará na desativação de determinadas funcionalidades e recursos deste site. Portanto, é recomendável que você não desative os cookies.

14.4. Se você criar uma Conta Digital, usaremos cookies para o gerenciamento do processo de inscrição e administração geral. Esses cookies geralmente serão excluídos quando você sair do sistema, porém, em alguns casos, eles poderão permanecer posteriormente para lembrar as preferências do seu site ao sair.

14.5. Utilizamos cookies quando você está logado, para que possamos lembrar dessa ação. Isso evita que você precise fazer login sempre que visitar uma nova página. Esses cookies são normalmente removidos ou limpos quando você efetua logout para garantir que você possa acessar apenas recursos e áreas restritas ao efetuar login.

14.6. Cookies relacionados a pesquisas
Periodicamente, oferecemos pesquisas e questionários para fornecer informações interessantes, ferramentas úteis ou para entender nossa base de usuários com mais precisão. Essas pesquisas podem usar cookies para lembrar quem já participou de uma pesquisa ou para fornecer resultados precisos após a alteração das páginas.

14.7. Quando você envia dados por meio de um formulário, como os encontrados nas páginas de contato ou nos formulários de comentários, os cookies podem ser configurados para lembrar os detalhes do usuário para correspondência futura.

14.8. Em alguns casos especiais, também usamos cookies fornecidos por terceiros confiáveis. A seguir, detalhamos quais cookies de terceiros você pode encontrar através deste site:

Google Analytics - Este site usa o Google Analytics, que é uma das soluções de análise mais difundidas e confiáveis da Web, para nos ajudar a entender como você usa o site e como podemos melhorar sua experiência. Esses cookies podem rastrear itens como quanto tempo você gasta no site e as páginas visitadas, para que possamos continuar produzindo conteúdo atraente.
Para mais informações sobre cookies do Google Analytics, consulte a página oficial do Google Analytics.
Análises de terceiros - As análises de terceiros são usadas para rastrear e medir o uso deste site, para que possamos continuar produzindo conteúdo atrativo. Esses cookies podem rastrear itens como o tempo que você passa no site ou as páginas visitadas, o que nos ajuda a entender como podemos melhorar o site para você.
Testes de novos recursos - Periodicamente, testamos novos recursos e fazemos alterações sutis na maneira como o site se apresenta. Enquanto testamos novos recursos, esses cookies podem ser usados para garantir que você receba uma experiência consistente, enquanto entendemos quais otimizações nossos usuários mais apreciam.

14.9. Para falar com a Data Protection Officer da Kiwify, Giovana Presotto, entre em contato através do e-mail [email protected].

15. Débito Direto Autorizado (DDA)

15.1. A Kiwify IP disponibiliza, por meio de seus Canais Digitais, a funcionalidade de Débito Direto Autorizado (DDA), que permite a Você consultar e visualizar eletronicamente os boletos de cobrança registrados contra o seu CPF ou CNPJ no âmbito do sistema DDA, gerido pela CIP – Câmara Interbancária de Pagamentos.

15.2. Aceitando os seguintes termos, você está manifestando de forma expressa e inequívoca o seu consentimento para habilitar a funcionalidade de DDA.

15.3. A Kiwify IP coletará e armazenará os seguintes dados: nome completo ou razão social, número do CPF ou CNPJ, endereço, e-mail e telefone, que serão tratados em conformidade com a Política de Privacidade da Kiwify IP e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

15.4. Você autoriza expressamente a Kiwify IP a consultar, no sistema DDA gerido pela CIP, as cobranças bancárias registradas em seu nome e a apresentá-las nos Canais Digitais da Kiwify IP.

15.5. Você declara ciência e concorda que:

(a) Após o cadastramento no DDA, Você poderá deixar de receber em papel os boletos de cobrança registrados contra o seu CPF ou CNPJ, responsabilizando-se por consultar eletronicamente, nos Canais Digitais da Kiwify IP, todas as informações de cobrança existentes em seu nome;

(b) O DDA não realiza pagamentos ou agendamentos de forma automática. Caberá exclusivamente a Você consultar, agendar e efetuar o pagamento dos boletos exibidos, sendo necessário saldo disponível na Conta de Pagamento para a realização dos pagamentos;

(c) A falta de pagamento dos boletos exibidos via DDA produz os efeitos de mora aplicáveis, não havendo responsabilidade da Kiwify IP caso os boletos não sejam pagos por atos ou omissões de Você ou dos respectivos emitentes;

(d) A disponibilização dos boletos por meio do DDA nos Canais Digitais da Kiwify IP configurará ciência do recebimento da cobrança, de modo que o não recebimento dos boletos em papel não isentará Você das obrigações perante o emitente;

(e) As cobranças bancárias apresentadas por meio do DDA poderão não conter a linha digitável e o código de barras comumente encontrados nos boletos de cobrança em papel, cabendo a Você a consulta e seleção dos boletos que deseja pagar;

(f) A Kiwify IP poderá apresentar boletos de cobrança após a respectiva data de vencimento. Nesse caso, caberá a Você entrar em contato com o emitente para solicitar a atualização do boleto, incluindo eventuais encargos moratórios; e

(g) Caso não seja possível acessar os boletos pelos Canais Digitais, caberá a Você entrar em contato com a Kiwify IP pelos canais oficiais de atendimento para obter as informações necessárias ao pagamento.

15.6. A Kiwify IP não se responsabiliza pela exatidão dos dados apresentados e disponibilizados pelos emitentes dos boletos, cabendo a Você verificar eventuais inconsistências ou correções diretamente com o respectivo cedente.

15.7. A Kiwify IP não se responsabiliza por atos, omissões, faltas ou incorreções nos dados lançados nos boletos de cobrança pelos emitentes que impossibilitem a apresentação dessas cobranças por meio do DDA.

15.8. A Kiwify IP poderá definir, a seu critério, os dados a serem apresentados e a forma de apresentação dos boletos capturados por meio do DDA nos seus Canais Digitais.

15.9. Você se compromete a manter seus dados cadastrais atualizados junto à Kiwify IP, bem como a notificar prontamente qualquer alteração cadastral, sob pena de responder por eventuais perdas e danos decorrentes da desatualização.

15.10. Recomenda-se que o pagamento dos boletos apresentados por meio do DDA seja realizado pelos Canais Digitais da Kiwify IP, a fim de evitar duplicidade de pagamentos, especialmente nos casos em que o boleto seja apresentado via DDA e também remetido em papel pelo cedente.

15.11. A adesão ao DDA terá início na data do aceite por Você dos seguintes Termos e vigorará por prazo indeterminado.

15.12. Você poderá solicitar a exclusão do DDA a qualquer tempo, mediante solicitação nos Canais Digitais da Kiwify IP (opt-out), observado o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para a efetivação da exclusão.

15.13. Com a exclusão do DDA:

(a) Eventuais alterações ou atualizações de dados dos boletos efetuadas pelo emitente antes do vencimento deixarão de ser apresentadas nos Canais Digitais da Kiwify IP;

(b) Serão retomados os envios dos boletos em papel a partir da data de exclusão. Os boletos apresentados via DDA anteriormente continuarão disponíveis apenas em formato digital na plataforma;

(c) A Kiwify IP não disponibilizará boletos que já tenham sido apresentados via DDA até a data da exclusão e que ainda estejam pendentes de pagamento, cabendo a Você solicitar nova via ao emitente; e

(d) O cancelamento do DDA na plataforma da Kiwify IP não implica exclusão do sistema DDA em outras instituições financeiras ou de pagamento nas quais Você tenha aderido ao serviço.

15.14. O eventual encerramento ou inativação da sua Conta de Pagamento na Kiwify IP deverá ser precedido do cancelamento da adesão ao DDA.

15.15. A Kiwify IP armazenará o registro da adesão de Você ao DDA, incluindo os dados coletados no momento da subscrição e o respectivo aceite, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, podendo ser disponibilizado para fins de auditoria interna ou por solicitação do Banco Central do Brasil.

15.16. A Kiwify IP poderá, a qualquer tempo, promover alterações nas disposições relativas ao DDA, comunicando Você por meio dos canais previstos na Seção de Notificações destes Termos e disponibilizando nova versão para ciência.

15.17. A Kiwify IP não se responsabilizará por negligência ou descumprimento, por parte de Você, das obrigações previstas nesta seção.

15.18. Na ocorrência de eventuais conflitos relacionados ao DDA, Você deverá entrar em contato com a Kiwify IP por meio dos canais oficiais de atendimento indicados nestes Termos, sendo esse o primeiro meio para resolução de controvérsias.

16. Disposições Gerais

16.1. Este Termo de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade e com os contratos eventualmente firmados entre Você e a Kiwify IP, constitui o acordo integral que rege as condições de utilização dos Serviços e dos canais digitais disponibilizados pela Kiwify IP.

Ao aderir a este Termo, Você declara que tem pleno conhecimento dos direitos e deveres dele decorrentes, bem como daqueles previstos na Política de Privacidade, afirmando que leu, compreendeu e concordou com todas as disposições aqui estabelecidas.

16.2. As regras previstas neste Termo valem para os serviços, produtos e marcas disponibilizados pela Kiwify IP. A exceção ocorre apenas quando algum produto ou serviço tiver condições de uso próprias, que informem de forma expressa que este Termo não será aplicado naquele caso.

16.3. A versão dos Termos de Uso em vigor será sempre a mais recente, a Kiwify IP se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo este Termos de Uso.

16.4. A Kiwify IP trabalha continuamente para aprimorar a experiência de uso e o funcionamento dos seus Serviços e canais digitais. Por esse motivo, os Serviços são disponibilizados no estado em que se encontram, e a Kiwify IP poderá, conforme entender adequado, realizar ajustes, atualizações, inclusões, remoções ou outras modificações em funcionalidades, recursos e formas de acesso, sempre que necessário ou conveniente.

16.5. Os Serviços, Produtos e Aplicativos da Kiwify IP podem ser alterados a qualquer momento, seja em caso de restrições ou proibições contratuais, legais e/ou judiciais, seja a exclusivo critério da Kiwify IP. Por essa razão, a Kiwify IP pode interromper, de maneira temporária ou permanente, o fornecimento de Serviços ou de algumas das suas funcionalidades.

16.6. Se alguma alteração deste Termo modificar o consentimento que Você já havia concedido ou gerar ônus financeiro para Você, a Kiwify IP fará a devida comunicação. Por outro lado, mudanças realizadas por exigência legal ou em razão da disponibilização de novas funcionalidades de um Serviço poderão passar a valer imediatamente.

16.7. Qualquer novo recurso que aprimore os Serviços, Produtos e Aplicativo atuais da Kiwify IP, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos.

16.8. Você pode deixar de usar os Serviços, Produtos e Aplicativo da Kiwify IP a qualquer momento. Da mesma forma, a Kiwify IP também poderá deixar de prestar os Serviços a Você a qualquer momento, bem como incluir ou criar novos limites.

16.9. As cláusulas destes Termos deverão sobreviver a qualquer forma de terminação, ocorrida por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos enquanto houver relações jurídicas subsequentes entre Você e a Kiwify IP em função da prestação dos Serviços.

16.10. Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida, nula ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

16.11. O não-exercício do direito da Kiwify IP em exigir quaisquer direitos ou disposições do presente Termo não importará renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais e contratuais.

16.12. Este Termo não estabelece qualquer relação de sociedade, franquia, parceria ou vínculo empregatício entre Você e a Kiwify IP, nem com seus colaboradores, parceiros comerciais ou eventuais anunciantes.

16.13. Caso Você não concorde com alguma disposição deste Termo, a orientação é que não utilize os Serviços da Kiwify IP, uma vez que o acesso às funcionalidades depende da aceitação destas regras. Você também reconhece que não poderá alegar desconhecimento do conteúdo deste Termo, inclusive em relação a atualizações ou modificações que venham a ser realizadas.

16.14. Você entende e concorda que a Kiwify IP poderá enviar comunicações de caráter informativo, institucional ou promocional, por meio de seus canais de comunicação e atendimento, com base no seu consentimento ou no legítimo interesse da Kiwify IP, conforme aplicável e nos termos da legislação de proteção de dados pessoais. A qualquer tempo, você poderá se opor ao recebimento de comunicações promocionais, de forma simples e gratuita, por meio dos canais indicados nas próprias mensagens ou pelos canais oficiais de atendimento da Kiwify IP.

17.Canais de Atendimento e Ouvidoria

17.1. Central de Atendimento

Para consultas, dúvidas, sugestões, reclamações, elogios ou solicitações relacionadas aos Serviços da Kiwify IP, Você poderá contatar nossa Central de Atendimento pelos seguintes canais:

(i) Chat disponível no aplicativo da Kiwify IP, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
(ii) E-mail [email protected]
(iii) Telefone de atendimento 0800 550 0114, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto feriados nacionais.

17.2. Ouvidoria

Caso Você não fique satisfeito com a solução apresentada pela Central de Atendimento, ou para manifestações que não tenham sido solucionadas de forma adequada, Você poderá contatar a Ouvidoria da Kiwify IP através do Telefone 0800 648 6325, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

17.2.1. A Ouvidoria atua como canal de última instância para registro e tratamento de reclamações e denúncias não solucionadas pelos canais tradicionais de atendimento, nos termos da regulamentação aplicável do Banco Central do Brasil.

18. Notificações

Quaisquer Notificações por parte da Kiwify IP a Você serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando se realizar em uma das seguintes formas:

envio de carta, com aviso de recebimento, no domicílio cadastrado por Você;
envio de mensagem por correio eletrônico, com notificação de leitura, a qualquer dos endereços eletrônicos fornecidos por Você;
comunicação telefônica no número fornecido por Você; e
mediante a inclusão de mensagens no Aplicativo da Kiwify IP

Todas as notificações que a Kiwify IP realizar serão consideradas válidas quando efetuadas empregando tais dados e meios. Para tanto, Você declara que todos os dados fornecidos são válidos, verdadeiros e corretos, comprometendo-se a comunicar a Kiwify IP todas as mudanças relativas aos dados de notificação.

19. Legislação e Foro Aplicáveis

Esses Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o foro Central da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Você renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.