TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA FERRAMENTA KIWIPAY NA PLATAFORMA KIWIFY

Ao abrigo destes Termos e Condições de Uso da Ferramenta Kiwipay na plataforma Kiwify, a Kiwify, que sempre permitiu o acesso a diversas funcionalidades de seu software que habilitam aos Usuários transacionarem entre si, com especial destaque para Compradores e Infoprodutores realizarem transações sobre Infoprodutos diretamente entre eles, a partir de janeiro de 2023 passa a disponibilizar paulatinamente o acesso à Ferramenta Kiwipay, solução de pagamento acessória à plataforma da KIWIFY que, em virtude da caracterização da Kiwify como Subcredenciadora, passará a intermediar e facilitar as soluções de pagamento disponibilizadas pela Kiwify.

Até dezembro de 2022, a Kiwify valia-se exclusivamente de Parceiros para intermediar e facilitar as soluções de pagamento disponibilizadas pela Kiwify, cobrando comissão de Usuários pela disponibilização dessa ferramenta em compras parceladas com cartão de crédito.

Em janeiro de 2023, a Kiwify incorporou a Kiwipay como solução acessória indissociável de seu software. A partir dessa data, as Transações serão paulatinamente migradas dos Parceiros para a ferramenta Kiwipay até a migração total. Entretanto, conforme critérios de oportunidade e conveniência adotados pela Kiwify, ela poderá se valer de Parceiros para intermediar e facilitar a solução de pagamentos.

Quando a intermediação e facilitação da solução de pagamentos for realizada pelos Parceiros, o Infoprodutor estará exclusivamente vinculado aos Termos e Condições Gerais de Uso da Kiwify. Por outro lado, quando a intermediação e facilitação da solução de pagamentos for realizada pela ferramenta acessória da plataforma, a Kiwipay, o Infoprodutor estará vinculado adicionalmente estes Termos e Condições de Uso da Ferramenta Kiwipay.

Estes Termos e Condições de Uso da Ferramenta complementam os Termos e Condições Gerais de Uso da Kiwify, disponível em https://kiwify.com.br/termos-de-uso.

Você pode consultar a versão atualizada dos Termos e Condições de Uso da Ferramenta Kiwipay a qualquer momento em: https://kiwify.com.br/termos-de-uso-kiwipay

Você precisa ler, concordar e aceitar todos os termos e condições contidos ou expressamente mencionados nestes Termos e Condições de Uso da Ferramenta Kiwipay, além dos demais documentos descritos nos Termos e Condições Gerais de Uso da Kiwify.

“Kiwify”; e o Usuário, pessoa física ou jurídica, identificada na ficha cadastral preenchida eletronicamente na dashboard da Kiwify. A celebração destes Termos e Condições de Uso da Ferramenta Kiwipay é comprovada pela concordância do Usuário por via eletrônica e pela confirmação de leitura no ato da contratação.

O Usuário declara ter lido integralmente estes Termos e Condições de Uso da Ferramenta Kiwipay, concordando com todas as suas cláusulas, além de declarar ter preenchido a ficha cadastral com suas informações.

 

1. DEFINIÇÕES

1.1 Além das definições previstas nos Termos e Condições Gerais de Uso da Kiwify, os seguintes termos, palavras, expressões e abreviações grafados com letras iniciais maiúsculas e não definidos em outras partes deste Contrato, independentemente de serem utilizados no singular ou no plural, terão o significado a eles atribuído nesta cláusula, exceto se expressamente indicado de outra forma:

Autorização do Emissor: informação prestada pelos Emissores após a realização da Transação pelo Infoprodutor, de que: (i) o Cartão não está bloqueado ou cancelado; (ii) o limite de crédito disponível do Portador suporta a Transação; (iii) não há duplicidade da Transação; e (iv) não há impedimento para a captura e liquidação da Transação, de acordo com os critérios utilizados pelos Emissores (localização geográfica do Infoprodutor, ramo de atividade, valor da Transação, indícios de fraude, dentre outros).

Bandeira: instituidoras dos arranjos de pagamento responsáveis por regular e fiscalizar a emissão dos Cartões e o credenciamento de Infoprodutores.

Cancelamento de Transação: operação que pode ser realizada pela Kiwify nas hipóteses de irregularidade na Transação ou quando solicitado pelo Infoprodutor. O Cancelamento da Transação caracteriza a não realização do pagamento ao Infoprodutor ou o estorno do crédito na agenda de recebíveis.

Cartão: instrumento de pagamento disponibilizado pelos Emissores em forma de cartão plástico ou outro meio físico ou digital, para uso pessoal e intransferível dos Portadores.

Credenciadora: instituição de pagamento que, sem gerenciar conta de pagamento, habilita estabelecimentos para a aceitação de instrumento de pagamento emitido pelos Emissores participantes de um mesmo arranjo de pagamento e participa do processo de liquidação das transações de pagamento como credor perante o Emissor, de acordo com as regras do arranjo de pagamento.

Domicílio Bancário: conta corrente de titularidade do Infoprodutor, regularmente mantida perante instituição bancária, que será cadastrada para receber saldo de créditos decorrentes da relação com a Kiwify no processamento das Transações e/ou outras relações jurídicas mantidas com a Kiwify.

Emissor: Instituição de Pagamento, emissora de cartão, nacional ou estrangeira, instituição bancária ou não, autorizada pelas Bandeiras a emitir e conceder Cartões aos Portadores.

Meios de Pagamento: Instrumentos de Pagamento, Boleto de Pagamento ou outros instrumentos ou formas de pagamento que venham a ser aceitos para a realização de Transações.

Negociação de Recebíveis: operação realizada com instituição financeira, fundo de investimento ou outro credor, pela qual o Infoprodutor realiza a cessão ou constituição de alguma garantia sobre os direitos creditórios decorrentes das Transações.

Regras do Mercado de Meios de Pagamento: regras, regulamentações, determinações, entendimentos e outros requerimentos além da Legislação aplicável (sendo contratual ou outros) impostos ou adotados por quaisquer outras bandeiras, pelos Instituidores, práticas e usos de mercado, regras de autorregulação, normas e regulamentos emitidos pelas autoridades brasileiras, incluindo, mas sem limitação, o Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, bem como toda a legislação aplicável em âmbito federal, estadual e municipal.

Subcredenciadora: a Kiwify que, na qualidade de participante do arranjo de pagamento instituído pelas Bandeiras, facilita o processo de habilitação do Infoprodutor, para aceitar instrumentos de pagamento, como cartões de crédito e débito, possui autorização de uma ou mais Credenciadoras para credenciar Infoprodutores e realizar a liquidação das Transações, habilitando-os para realizar Transações.

Solução de Antecipação: consiste no arranjo irretratável e irrevogável pelo qual todos os recebíveis gerados por Transação parcelada sejam recebidos necessariamente em 15 (quinze) (“D+15”) dias após a Transação por meio da antecipação/cessão de recebíveis e outros meios jurídicos, a critério exclusivo da Kiwify. Excepcionalmente e mediante termo específico e por critério exclusivo da Kiwify, poderão ser oferecidos arranjos que permitam o recebimento em 7 (sete) dias (“D+7″) após a Transação e em 2 (dois) dias (D+2).

 

2. FERRAMENTA KIWIPAY

2.1 Funcionalidades aos Infoprodutores que utilizam a Ferramenta Kiwipay. Os Infoprodutores cujas transações forem intermediadas e facilitadas pela Ferramenta Kiwipay, acessória da plataforma da Kiwify,poderão:

(a) Cadastrar-se, credenciar-se e habilitar-se a aceitar pagamentos por Cartão;

(b) Habilitar-se para receber pagamentos por boleto bancário, pagamentos instantâneos pelo PIX ou outras modalidades que venham a ser disponibilizadas;

(c) Antecipar pagamentos das Transações com Cartão; e

(d) Negociar seus recebíveis com instituição financeira, fundo de investimento ou outro credor.

2.2 Transações com Cartões. A Ferramenta Kiwipay permite que o Infoprodutor receba Transações pela disponibilização de Infoprodutos mediante:

(a) A captura e processamento das Transações dos Cartões aceitos pelas Bandeiras;

(b) A submissão das Transações realizadas com Cartões por meio de uma Credenciadora para aprovação pelos Emissores e Bandeiras, sem que haja interferência ou participação da Kiwify nos processos de aprovação das Transaçõe

(c) A liquidação do Valor Líquido das Transações, após o recebimento da Credenciadora, e do desconto das demais taxas devidas à Kiwify; e

(d) O controle e fornecimento de extratos, que serão disponibilizados por meio das Funcionalidades, sobre as movimentações financeiras decorrentes das Transações realizadas pelo Infoprodutor.

2.3 Período de transição. A Kiwify incorporou a Ferramenta Kiwipay como acessório de seu software em janeiro de 2023. A partir dessa data, a intermediação e facilitação da solução de pagamentos será paulatinamente migrada dos Parceiros para a Ferramenta Kiwipay até a migração total. Entretanto, conforme critérios de oportunidade e conveniência adotados pela Kiwify, ela poderá se valer de Parceiros para intermediar e facilitar a solução de pagamentos.

2.4 Inexistência de serviços de instituição financeira ou de cartão de crédito. A Ferramenta Kiwipay não se destina a prestar serviços oferecidos por instituições financeiras ou por administradoras ou credenciadoras de cartão de crédito. A Ferramenta Kiwipay é apenas uma facilitadora de transações de pagamento, sendo que o pagamento de Transações ocorre por conta e ordem dos Usuários. A Kiwify não é uma instituição financeira e não realiza operações de crédito diretamente.

 

3. OBRIGAÇÕES DO INFOPRODUTOR

3.1 Cumprimento das Regras do Mercado de Meios de Pagamento. O Infoprodutor se compromete a cumprir todas as Regras do Mercado de Meios de Pagamento, além das exigências dos instituidor(es) ou demais participantes do(s) arranjo(s) de pagamento de que a Kiwify faça parte.

3.1.1 O Infoprodutor declara estar ciente de que, em se tratando de serviços de tecnologia e que dependem de serviços prestados por terceiros, a Kiwify não poderá ser responsabilizada ou assumirá qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento ou atrasos na utilização da Ferramenta Kiwipay, não garantindo a manutenção do funcionamento da Ferramenta e de suas funcionalidades de forma ininterrupta.

3.1.2 As Transações com Cartões realizadas pelo Infoprodutor poderão ser processadas por quaisquer Credenciadoras indicadas pela Kiwify, sendo esta responsável apenas pelo cumprimento das obrigações previstas nestes Termos.

3.1.3 O Infoprodutor assume integral responsabilidade pelos atos por ele praticados que impliquem multas ou penalidades que vierem a ser aplicadas pelas Bandeiras, Credenciadoras, Banco Central do Brasil ou demais integrantes do mercado de meios de pagamento, sendo autorizado que a Kiwify retenha diretamente os valores dessas penalidades diretamente da conta do Infoprodutor.

3.1.4 Trava Bancária da Kiwify. Para que a Kiwify possa oferecer as funcionalidades financeiras da Kiwipay, o Infoprodutor consente, de modo irrevogável e irretratável, que a integralidade dos valores das Transações efetuadas pelo Infoprodutor sejam recebidos em domicílio bancário da Kiwify para liquidação junto à Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP). Após a liquidação das Transações, a Kiwify transferirá esses valores, descontados das Taxas, ao Domicílio Bancário cadastrado na Plataforma.

3.2 Transações online. Todas as Transações realizadas ocorrem de modo online, motivo pelo qual o Infoprodutor assume integralmente o risco de chargeback e de inadimplência dos Compradores, nas hipóteses em que não houver o pagamento da Transação pelo respectivo Emissor ou pela respectiva Credenciadora, por qualquer hipótese.

3.2.1 Outras obrigações do Infoprodutor. O Infoprodutor, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades, é responsável pelo(a):

(a) Observância dos procedimentos e regras de segurança para a realização da Transação, inclusive pela obtenção de declarações do comprador, caso venha a ser exigido pela Kiwify;

(b) Adequação de seu sistema às funcionalidades para a realização de Transações, arcando com todos os custos eventualmente incidentes para tal ato;

(c) Cumprimento das regras determinadas pela Kiwify quanto à tecnologia a ser utilizada em sua Plataforma;

(d) Garantia de ambiente seguro para a navegação e realização de Transações, de acordo com as regras de tecnologia estabelecidas pela Kiwify, Credenciadoras, Emissores e/ou Bandeiras;

3.2.2 O Infoprodutor deverá oferecer, de forma ininterrupta, um ambiente seguro para a realização das Transações.

3.3 Confidencialidade. O Infoprodutor é responsável pela confidencialidade de todos os dados que compõem as Transações, sendo expressamente vedada a sua utilização para quaisquer outros fins que não sejam a obtenção da autorização e a efetiva captura da Transação.

3.4 Inacessibilidade temporária da Ferramenta Kiwipay. Em razão das particularidades do ambiente em nuvem, a Kiwify não poderá garantir que a Plataforma e nem que a Ferramenta Kiwipay fiquem disponíveis e acessíveis ininterruptamente, sendo possível que se restrinja a disponibilidade da Plataforma ou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, se necessário, considerando os limites de capacidade, a segurança ou a integridade de seus servidores, bem como para realizar medidas de manutenção ou aprimoramento dos seus serviços. Em ocorrendo tais situações, excluir-se-á a responsabilidade da Kiwify, a teor do art. 393, do Código Civil.

3.5 Tributos e Nota Fiscal: O Infoprodutor é o único responsável por determinar, recolher, reter, declarar (inclusive, a Declaração de Informações de Meios de Pagamentos – DIMP, se cabível) e remeter tributos, tributos de importação, taxas, sobretaxas e cobranças adicionais aplicáveis que sejam decorrentes ou resultem de qualquer venda ou de seu uso da Plataforma. Qualquer contrato de venda realizado na Plataforma é feito diretamente entre Infoprodutor e o Comprador. De acordo com a legislação aplicável, cada Infoprodutor é responsável pelo recolhimento dos impostos/retenções originados em razão das transações realizadas na Plataforma. Assim, o Infoprodutor responsabiliza-se por emitir e encaminhar o documento fiscal referente à disponibilização do Infoproduto ao Comprador.

3.5.1 Emissão da nota fiscal. Cabe ao Infoprodutor a correta emissão da nota fiscal correspondente aos serviços prestados, referente ao valor total da venda, sem qualquer desconto e/ou retenção, inclusive na hipótese de cobrança parcelada do Comprador, com a inclusão em nota fiscal do preço total de venda.

3.6 Ingressos e Receitas da Kiwify. A receita da Kiwify não inclui valores devidos ou repassados ao Infoprodutor, ou qualquer outra receita de terceiros que por ela transite em razão de recebimento por conta e ordem de terceiros e/ou do Usuário. Só compõe a receita da Kiwify os valores e taxas recebidas em razão das funcionalidades efetivamente disponibilizadas por ela aos Usuários.

3.7 Valores Repassados a Terceiros. Os valores cobrados pela Kiwify e dispostos nos Termos e Condições Gerais de Uso da Kiwify e descritas em https://kiwify.com.br/#pricing constituem a integralidade dos serviços objeto do presente. Custos da operação e dos serviços prestados pela Kiwify ou terceiros contratados em nome e por conta do Infoprodutor integram o Valor Bruto, porém não compõem a receita tributável da Kiwify.

 

4. PAGAMENTOS AO INFOPRODUTOR E CHARGEBACKS

4.1 Conta do Infoprodutor na Plataforma. O valor das Transações, descontadas as Taxas devidas à Kiwify será disponibilizado na conta do Infoprodutor na Plataforma, após o seu recebimento em conta da Kiwify, nos termos da Cláusula 3.1.4.

4.1.1 A Conta do Infoprodutor na Plataforma poderá receber créditos mediante: (i) liquidação financeira decorrente das Transações realizadas com Cartão; (ii) o recebimento de recursos decorrentes do pagamento de boleto bancário em favor do Infoprodutor; e/ou (iii) o recebimento de valores em razão de pagamentos instantâneos por meio do PIX.

4.1.2 Após a solicitação expressa do Infoprodutor, os recursos serão resgatados, por meio do repasse do respectivo valor para o Domicílio Bancário do Infoprodutor, no prazo aplicável.

4.1.3 Para possibilitar o resgate dos valores mantidos na conta do Infoprodutor, deverá ser cadastrado Domicílio Bancário, de sua titularidade, para recebimento do Valor Líquido decorrente das Transações, sendo o Infoprodutor responsável por manter a regularidade do Domicílio Bancário. Caso a instituição financeira do Domicílio Bancário declare-se impedida, por qualquer motivo, de dar cumprimento às ordens de crédito emitidas pela Kiwify, deverá o Infoprodutor providenciar sua regularização ou, ainda, indicar e cadastrar novo Domicílio Bancário.

4.1.4 Na hipótese de a data prevista para o crédito do valor das Transações no Domicílio Bancário ser considerada feriado ou em dia de não funcionamento bancário na praça de compensação da conta do Domicílio Bancário do Infoprodutor, o pagamento será realizado no primeiro dia útil subsequente.

4.1.5 O Infoprodutor terá acesso às Transações pendentes de pagamento por meio de acesso à Plataforma, podendo visualizar o saldo e o extrato das movimentações, servindo como prestação de contas para todos os fins.

4.2 Compartilhamento de informações. O Infoprodutor autoriza a Kiwify a compartilhar suas informações cadastrais e financeiras com as Credenciadoras e instituições financeiras, bem como o acesso por elas à conta do Infoprodutor na Plataforma.

4.2.1 O Infoprodutor declara-se ciente de que a Kiwify, quando da confirmação da realização das Transações, poderá identificar a denominação social e o endereço do Infoprodutor.

4.2.2 O Infoprodutor e as pessoas físicas controladoras e administradores deste Infoprodutor autorizam a Kiwify a obter, a qualquer momento, relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a terceiros, tais como (mas não restrito a) Receita Federal do Brasil, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS e agências de crédito como a Boa Vista, o SPC e a SERASA.

4.3 Débitos na conta do Infoprodutor. O Infoprodutor está ciente e concorda que, a qualquer momento, a Kiwify poderá realizar débitos na sua conta na Plataforma e/ou no seu Domicílio Bancário e/ou ainda cobrar de qualquer forma admitida em lei, referentes a (i) taxas (ii) tarifas, (iii) serviços, (iv) multas, (v) penalidades, (vi) indenizações, dentre outras cobranças, previstas nos regulamentos das Bandeiras.

4.4 Domicílio Bancário de titularidade de terceiro. As solicitações de resgate de recursos disponíveis na conta do Infoprodutor na Plataforma deixarão de ser acatadas pela Kiwify quando o Domicílio Bancário não for de titularidade do Infoprodutor, ou se houver indícios ou suspeita de fraude ou ato ilícito.

4.5 Inexistência de Correção Monetária. Os valores depositados na conta do Infoprodutor na Plataforma não sofrerão qualquer correção monetária, qualquer tipo de atualização ou remuneração financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos, independentemente do tempo que o Infoprodutor demore a solicitar a transferência dos valores para seu Domicílio Bancário, sendo a Kiwify isenta de qualquer responsabilidade, por eventual perda de poder aquisitivo ou desvalorização monetária.

4.6 Resgate total. O Infoprodutor poderá, a qualquer momento, desde que possua saldo suficiente para arcar com as tarifas de saque, as tarifas bancárias aplicáveis e o pagamento de eventuais débitos contraídos perante a Kiwify, efetuar o resgate integral dos recursos disponíveis na conta do Infoprodutor na Plataforma; exceto com relação aos valores retidos em garantia, que deverão permanecer conta do Infoprodutor na Plataforma até que haja a liberação, na forma prevista neste Contrato.

4.6.1 O resgate total dos recursos disponíveis na conta do Infoprodutor na Plataforma está sujeito à aprovação prévia da Kiwify.

4.7 Responsabilidade do Infoprodutor por chargebacks. A Kiwify não é responsável por eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza por parte do Comprador do Infoprodutor, e deduzirá a qualquer tempo do saldo do Infoprodutor valores referentes a transações reembolsadas ou bloqueadas, ou transações contestadas (chargeback).

4.8 A Kiwify não atesta a regularidade da Transação. A Autorização do Emissor não caracteriza a regularidade da Transação, apenas a validade do Cartão e existência de limite de crédito de seu titular para a realização da Transação, sendo possível, posteriormente, a aplicação de chargeback pelo Banco Emissor do cartão de crédito do titular e o estorno ou não pagamento da Transação ao Infoprodutor.

4.9 Prazo para ocorrência de chargeback. O chargeback poderá ser aplicado pelo Banco Emissor, a pedido do titular do Cartão, em até 12 (doze) meses contados da realização da Transação, e mesmo que haja a Autorização do Emissor e o pagamento das Transação pela Kiwify, de acordo com as regras estipuladas pelas Bandeiras.

4.10 Desconto do chargeback. A Kiwify irá descontar o chargeback aplicado pelo Banco Emissor e debitar o valor da Transação respectiva da conta do Infoprodutor sempre que o Emissor ou titular do Cartão apresentar contestação da Transação ao Banco Emissor em razão de suspeita de fraude ou qualquer irregularidade.

4.11 Suspensão do pagamento por chargeback. Havendo algum evento decorrente de cancelamento, estorno ou chargeback da Transação, a Kiwify automaticamente deixará de efetuar o pagamento da Transação ao Infoprodutor, que se declara ciente e anuente quanto aos riscos decorrentes da Transação, devido a possibilidade de fraudes praticadas por terceiros, mediante a utilização indevida e/ou não autorizada de Cartões, inclusive – mas sem se limitar – às hipóteses de roubo, furto, perda, extravio, apropriação indébita ou qualquer outro meio de fraude.

4.12 Inexistência de saldo. Caso não haja saldo suficiente na conta do Infoprodutor para satisfazer o prejuízo causado à Kiwify ou a terceiros e a Kiwify tome as ações legais cabíveis para buscar o ressarcimento, o Infoprodutor concorda, desde já, com o deferimento de medida cautelar para o bloqueio de tantos bens quanto bastem para satisfação do prejuízo.

4.13 Solidariedade. Na hipótese de o Infoprodutor se caracterizar como pessoa jurídica, a responsabilidade por danos e prejuízos causados à Kiwify será solidária entre o Infoprodutor e as pessoas físicas controladoras e administradores deste Infoprodutor.

4.14 Suspensão da conta. Nos casos de suspensão do acesso à conta do Infoprodutor, as transações relacionadas aos Infoprodutos cadastrados por aquela conta poderão continuar a ser realizadas, porém, o usuário não terá acesso a qualquer funcionalidade da conta, exemplo: nenhuma alteração poderá ser realizada nos dados cadastrais, dados bancários ou nos conteúdos cadastrados, tampouco poderá ser feito qualquer resgate de valores acumulados na respectiva conta.

4.15 Bloqueio por Chargebacks. Caso a taxa de chargeback da conta do Infoprodutor seja acima de 1,5% (um vírgula cinco por cento), a Kiwify reserva o direito de bloquear o saldo da conta total ou parcialmente por até 120 (cento e vinte) dias, para cobrir eventuais reembolsos e chargebacks.

4.16 Cancelamento por Suspeita de Chargeback. Caso existam indícios ou suspeita de muitos novos chargebacks iminentes, e a Kiwify identifique risco de aumento futuro da taxa de chargeback para acima de 3% (três por cento), seja por motivo de suspeita de fraude, ou por motivo de baixa satisfação dos Compradores, a Kiwify reserva o direito de cancelar e reembolsar parte ou todas as vendas da conta do Infoprodutor, devolvendo o dinheiro aos Compradores, com objetivo de evitar chargebacks.

4.17 Bloqueio de Contas. Nos casos de bloqueio da conta do cadastro do Infoprodutor, o(s) link(s) de venda do(s) produto(s) cadastrado(s) são automaticamente desabilitados não assistindo ao Infoprodutor, por essa razão, qualquer direito de indenização ou ressarcimento.

4.17.1 Considerando que a Kiwify não é responsável pelos Infoprodutos ofertados pelos Infoprodutores, o bloqueio será mantido, em regra, até que (i) constate-se que o ato ou conduta suspeita não caracterizou prática ilegal, com base em critérios e avaliação exclusiva da Kiwify; (ii) as partes envolvidas venham a formalizar adequadamente a resolução amigável da questão; ou (iii) por ordem judicial ou determinação de autoridades administrativas que contenha identificação clara e específica do conteúdo ou ato apontado como infringente, permitindo sua adequada identificação e adoção das medidas requeridas. Caso reste confirmado a natureza ilegal da conduta, o bloqueio se tornará definitivo, sendo que os valores eventualmente existentes na conta do Infoprodutor apenas serão liberados a quem de direito e mediante ordem judicial.

4.17.2 Inexistência de penalidade. Ressalta-se que o bloqueio preventivo citado acima não caracteriza aplicação de penalidade aos Infoprodutores, por se tratar de uma medida cautelar adotada com o único objetivo de buscar evitar a ocorrência de danos, prejuízos ou infrações a direitos dos Infoprodutores e de terceiros.

4.18 Fraude Financeira. Caso a Kiwify suspeite ou tenha indícios de que o Infoprodutor está usando mecanismos para fraudar o sistema pagamentos, ou o sistema de rastreamento ou utilizando qualquer outro mecanismo de fraude, a Kiwify reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso à conta do Infoprodutor suspeito de fraude e, eventualmente, bloquear em definitivo a conta do Infoprodutor, sendo certo que o saldo de valores a receber deste Infoprodutor poderá ser parcial ou totalmente reembolsado para os Compradores, com objetivo de evitar potenciais chargebacks. O saldo também poderá ser retido pela Kiwify, como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados, mediante ordem judicial.

4.19 Regularização de Transações suspeitas. De acordo com as Regras do Mercado de Meios de Pagamento, caso o Infoprodutor atinja um percentual de Transações suspeitas ou irregulares, a KIWIFY poderá suspender os Serviços ou encerrar este Contrato, sem prejuízo da indenização pelas perdas e danos incorridos pela Kiwify.

4.20 Ações Legais. A Kiwify, os Infoprodutores ou quaisquer terceiros prejudicados poderão tomar as ações legais cabíveis em decorrência dos delitos ou contravenções de que sejam vítimas, ou ainda buscar o ressarcimento pelos prejuízos civis por descumprimento dos Termos de Uso, sem que isso acarrete qualquer direito de indenização por parte da Kiwify ao Infoprodutor acionado.

4.21 Retenção de Saldo. Caso algum Afiliado, Infoprodutor ou terceiro impute à Kiwify qualquer responsabilidade decorrente de Infoproduto (chargeback, produto defeituoso etc.), a Kiwify pode, cautelarmente, reter saldo suficiente para satisfação do dano alegado por terceiro da conta do Infoprodutor.

4.22 Medida Cautelar. Caso não haja saldo suficiente na conta do Infoprodutor para satisfazer o prejuízo causado à Kiwify ou a terceiros e a Kiwify tome as ações legais cabíveis para buscar o ressarcimento, o Infoprodutor concorda, desde já, com o deferimento de medida cautelar para o bloqueio e/ou levantamento de tantos bens quanto bastem para satisfação do prejuízo.

4.23 Período Máximo. Por se tratar de Plataforma de soluções para Infoprodutores e Compradores, é vedado ao Infoprodutor desvirtuar o uso das funcionalidades que permitem o recebimento pelas vendas Infoprodutos na Plataforma, de modo que é vedado ao Infoprodutor inativo na oferta de Infoprodutos manter saldo inalterado de recursos na Plataforma Kiwify por período máximo de 1 (um) ano sem movimento, sem prejuízo do previsto na Cláusula 5 e de medidas previstas nesta Cláusula.

4.24 Encerramento da relação. Os Infoprodutores e Afiliados concordam que a Kiwify poderá, a seu exclusivo critério, encerrar a relação com Infoprodutores e Afiliados por desinteresse comercial.Na hipótese de desinteresse comercial, a Kiwify transferirá os valores da conta do Infoprodutor a outra conta por ele indicada e de sua titularidade, retendo os valores necessários para saldar eventuais chargebacks de transações já efetuadas.

 

5. PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO

5.1 Prevenção à lavagem de dinheiro. O Infoprodutor obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, de terrorismo e seu financiamento, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses, bem como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de fiscalização, incluindo órgãos de defesa do consumidor, no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos, adotando todas as medidas necessárias de sua responsabilidade para coibir tais ilícitos.

5.2 Política de prevenção. O Infoprodutor declara e garante que (i) possui uma política de prevenção e combate aos crimes de ocultação de bens, direitos e valores, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, em conformidade com as disposições da Lei n. 9.613/98, conforme alterada, sendo todos os cuidados e proteções necessários adotados, proporcionalmente ao seu porte e atividade; (ii) cumpre com todas as obrigações estabelecidas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF e outras autoridades competentes a que possa estar sujeito; e (iii) não pratica ou praticará quaisquer atos que possam ser considerados como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores.

5.3 Dever de comunicação. O Infoprodutor deverá informar a Kiwify imediatamente sobre qualquer situação que possa estar relacionada à ocultação de bens, direitos ou valores, lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo e que possam afetar a Kiwify direta ou indiretamente.

 

6. TAXAS

6.1 Ferramenta vinculada ao Software Kiwify. A disponibilização da Ferramenta Kiwipay, integrada ao Software Kiwify, está sujeita à cobrança de Taxa, descrita em https://kiwify.com.br/#pricing.

6.2 Impossibilidade de contratação exclusiva. Não é possível a contratação da Ferramenta Kiwipay em separado do Software Kiwify, uma vez que a Ferramenta é parte integrante daquele.

 

7. COBRANÇA RECORRENTE

7.1 Cobrança recorrente. A Kiwify oferece aos Infoprodutores a funcionalidade da cobrança recorrente, modalidade de cobrança programada e processada pela Ferramenta Kiwipay que permite o acesso do Comprador ao Infoproduto por tempo determinado, conforme definido pelo Infoprodutor, mediante pagamentos periódicos.

7.1.1 Consentimento do Comprador. Ao disponibilizar a opção pela cobrança recorrente, o Infoprodutor deve exigir que o Comprador autorize a Kiwify previamente a efetuar a cobrança pela disponibilidade do Infoproduto durante os períodos pré-definidos pelo Infoprodutor. Uma vez que o Comprador escolhe essa forma de cobrança, ela não pode mais ser alterada para o mesmo Produto.

7.1.2 Recursos para a cobrança recorrente. Ao disponibilizar a opção pela cobrança recorrente, o Infoprodutor deve exigir que o Comprador mantenha os dados sobre o meio de pagamento escolhido atualizados. Por isso, se a Kiwify ficar impossibilitada de efetuar a cobrança recorrente em razão de o Comprador cancelar o meio de pagamento utilizado para acessar o Infoproduto, ou por deixar de manter dados atualizados a respeito do meio de pagamento, a disponibilidade de acesso ao Infoproduto pode ser suspensa até a regularização da cobrança recorrente.

7.1.3 Alertas ao Comprador. Ao disponibilizar a opção pela cobrança recorrente, o Infoprodutor deve comunicar ao Comprador as consequências da desatualização dos dados de pagamento para a cobrança recorrente.

 

8 .ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS

8.1 Antecipação de recebíveis. Ao se utilizar do Kiwipay, o Infoprodutor declara e consente que a Transação se dará indissocialmente mediante o uso da Solução de Antecipação da Kiwipay para vendas parceladas descontadas as Taxas devidas à Kiwify.

8.1.1 A Solução de Antecipação está sujeita à análise prévia, baseada em critérios próprios da Kiwify (que poderá negar a antecipação), das Transações realizadas e da situação financeira do Infoprodutor, não sendo garantida a sua aprovação.

8.1.2 A Solução de Antecipação obrigatoriamente ocorrerá por meio de cessão dos recebíveis já existentes pelo Infoprodutor à Kiwify, o que implicará na transferência definitiva da propriedade dos recebíveis à Kiwify, deixando os referidos recebíveis cedidos de fazer parte do seu patrimônio ou ativo;

8.2 Antecipação de recebíveis mediante cessão de direitos creditórios. A Kiwify pode nomear terceiro cessionário, a seu exclusivo critério, a partir do uso da Solução de Antecipação pelo Infoprodutor (podendo o terceiro, inclusive, consistir em fundo de investimento). Essa cessão implicará a transferência definitiva da propriedade dos direitos creditórios ao terceiro determinado pela Kiwify, de modo que esses direitos deixarão de fazer parte do patrimônio do Infoprodutor a partir da confirmação do pedido de antecipação de recebíveis pelo Infoprodutor.

8.2.1 Ao utilizar a Solução de Antecipação, o Infoprodutor declara compreender e aceitar que a Kiwify poderá promover a cessão dos recebíveis oriundos das suas vendas de Infoprodutos mediante cartão de crédito para Parceiros que possibilitam o oferecimento dessa operação de antecipação, sem coobrigação da Kiwify.

8.3 Poderes Outorgados pelo Infoprodutor para a Kiwify. O Infoprodutor desde já nomeia e constitui a Kiwify como sua mandatária, nos termos do art. 653 et. seq. do Código Civil, e lhe outorga os poderes necessários de representação para tomar todas e quaisquer providências relativas à gestão de Recebíveis gerados por ele na Plataforma da Kiwify (inclusive com a gestão de agenda de recebíveis, por meio de cessão e/ou qualquer meio de disposição do crédito e/ou sub-rogação convencional, nos termos do art. 347, do Código Civil), incluindo, sem limitação, pactuar com os Compradores e/ou terceiros as operações previstas para recebimentos antecipados outorgando à Kiwify, ademais, os poderes específicos para substabelecer à Contratada e a quaisquer terceiros os poderes outorgados por esta cláusula desde que com esta finalidade, comprometendo-se a obter todas as autorizações corporativas necessárias para a sua válida representação.

8.3.1 No momento em que se cadastra na Plataforma, o Infoprodutor concorda e outorga poderes nos termos desta Cláusula, autorizando que a Kiwify promova:

(a) O recebimento do preço pago pelo Comprador;

(b) O pagamento, em nome e por conta do Infoprodutor, das comissões estabelecidas ao Afiliado pelo Infoprodutor, quando houver;

(c) A dedução da remuneração devida à Kiwify pela utilização de suas ferramentas, bem como a dedução de remuneração de terceiros na cadeia de meios de pagamento contratados em nome e por conta do Infoprodutor, para viabilizar os recebimentos na Plataforma Kiwify;

(d) O pagamento do valor remanescente devido ao Infoprodutor.

8.4 Prestação de Informações aos adquirentes dos Recebíveis. Ao optar pela antecipação de recebíveis, o Infoprodutor se obriga a prestar todas as informações que forem solicitadas pelos cessionários dos recebíveis, seja diretamente ou por intermédio da Kiwify. Essas informações podem envolver dados pessoais do Infoprodutor, dados das transações comerciais efetuadas pelo Infoprodutor e das operações executadas pelo Infoprodutor na Plataforma.
Preço da Antecipação e da Cessão. O preço da cessão, que levará em conta critérios diversos, tais como valor a ser cedido, prazo de repasse dos recebíveis cedidos, entre outros.

8.5 Responsabilidade pelos Recebíveis Cedidos. Com o uso da Solução de Antecipação, o Infoprodutor desde já reconhece e aceita que é responsável pela boa formalização, correta constituição, existência, liquidez e certeza dos recebíveis cedidos, bem como pelos estornos, débitos e cancelamentos ocorridos com relação a tais recebíveis, declarando que seus recebíveis estão livres e desimpedidos para realização das operações aqui dispostas.

8.6.1 O Infoprodutor deve reembolsar a Kiwify e/ou o terceiro cessionário em caso de estorno, débito, contestação ou cancelamento dos recebíveis cedidos.

8.7 Vedação de Negociação de Recebíveis com Terceiros. Ao aderir aos Termos da Kiwipay, o Infoprodutor declara estar ciente e concorda que não pode mais negociá-los a terceiros em geral, ficando impedido de cedê-los, aliená-los ou dá-los em garantia.

8.7.1 Se o Infoprodutor negociar os recebíveis cedidos, podem ser aplicadas medidas como (a) o bloqueio dos valores transferidos ou a transferir para sua conta e (b) o bloqueio do Infoprodutor da Plataforma.

 

9. OUTRAS DISPOSIÇÕES

9.1 Parte integrante dos Termos e Condições Gerais de Uso da Kiwify. Estes Termos e Condições de Uso da Ferramenta Kiwipay são parte integrante dos Termos e Condições Gerais de Uso da Kiwify, aplicando-se todas as disposições ali previstas a estes Termos.

9.1.1 Na hipótese de divergência entre os Termos e Condições Gerais de Uso da Kiwify e estes Termos e Condições de Uso da Ferramenta Kiwipay, este prevalecerá sobre aquele.

9.2 Revisão dos Termos. A Kiwify pode revisar e alterar estes Termos e Condições de Uso da Ferramenta Kiwipay periodicamente para refletir mudanças e adequações em seus negócios, Software Kiwify, na legislação aplicável ou sempre que a Kiwify entender necessário. Caso sejam feitas alterações, a Kiwify notificará os Infoprodutores, Afiliados e Compradores pelo e-mail cadastrado na dashboard.