TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA KIWIFY

Ao abrigo destes Termos e Condições Gerais de Uso, a Plataforma Kiwify permite o acesso a diversas funcionalidades de seu software que habilitam os Usuários a transacionarem entre si, com especial destaque para Compradores e Criadores de Conteúdo realizarem transações sobre Infoprodutos diretamente entre eles, de modo que, ao adquirir o acesso a Infoprodutos pela Plataforma Kiwify, a Kiwify não é e não se torna parte, interveniente ou garantidora de qualquer relação entre os Usuários, não atuando como agente ou distribuidor de Infoprodutos, podendo cobrar taxas pelo licenciamento de uso de software não customizável sobre o valor de Transação conforme Taxas definidas e/ou pela disponibilização e mediação entre usuários em virtude de funcionalidades financeiras e/ou de armazenamento, conforme definidos na seção de Taxas, Gestão de Pagamento e Cancelamentos destes Termos de Uso. As novas ferramentas ou os novos recursos adicionados aos Serviços atuais também estarão sujeitos a estes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Kiwify (doravante “Termos” ou “Termos de Uso”). Você pode consultar a versão atualizada dos Termos de Uso a qualquer momento em: https://kiwify.com.br/termos-de-uso

Você precisa ler, concordar e aceitar todos os termos e condições contidos ou expressamente mencionados nestes Termos de Uso, inclusive a Política de Conteúdo (“Política de Conteúdo”) , a Política de Privacidade da Kiwify (“Política de Privacidade”) e, se Criador de Conteúdo, o Contrato de Licença de Uso do Software e Kiwify (“Licença de Uso “) , bem como a Política de Proteção de Dados, quando aplicável, e os Termos de Uso Kiwipay, todos em conjunto denominados “Documentos Conexos”, antes de criar uma conta da Kiwify ou usar a Plataforma Kiwify.

Após aceitar estes Termos e os Documentos Conexos, a Kiwify concederá automaticamente uma licença de uso não exclusiva e não customizável de software, todos disponibilizados em nuvem pela Kiwify. O software é licenciado no estado em que se encontra e pode ser modificado, substituído ou removido pela Kiwify a qualquer momento, sem aviso prévio. É o software que desempenha todos os atos e funcionalidades de nossa plataforma e o compromisso da Kiwify é mantê-lo sempre atualizado, ainda que interrupções ocasionais possam ocorrer.

Este contrato, relativamente à disponibilização de uso da Plataforma Kiwify e à realização de Transações a Comprador residente no Brasil, é celebrado entre a Kiwify Pagamentos, Tecnologia e Serviços LTDA, CNPJ n. 36.149.947/0001-06, com sede na Rua 1.001, n. 315, sala 05, Centro, Balneário Camboriú/SC, CEP 88330-756, doravante denominada “Kiwify”; e o Usuário, pessoa física ou jurídica, identificada na ficha cadastral preenchida eletronicamente na dashboard da Kiwify.

Este contrato, relativamente às Transações a Comprador residente no Exterior, é celebrado entre a KIWIFY US. INC. pessoa jurídica de direito privado incorporada em Delaware, Estados Unidos da América e com sede em 2423 Southwest 147th Avenue #2079 Miami Florida, Postal Code: 33185, doravante denominada “Kiwify INC.”.

A celebração destes Termos de Uso e dos Documentos Conexos é comprovada pela concordância do Usuário por via eletrônica e pela confirmação de leitura no ato da contratação.

O Usuário declara ter lido integralmente estes Termos de Uso e Documentos Conexos, concordando com todas as suas cláusulas, além de declarar ter preenchido a ficha cadastral com suas informações.

**resumos em linguagem informal e/ou orientações por meios eletrônicos (como e-mail e WhatsApp) sobre estes Termos e os Documentos Conexos poderão ser fornecidos apenas por conveniência, mas não são juridicamente vinculantes. Sempre leia os Termos de Uso, incluindo qualquer documento mencionado aqui, para ter as informações completas sobre seus direitos e obrigações. Ao usar a Kiwify ou qualquer funcionalidade da Kiwify, você concorda com estes Termos. Verifique periodicamente se há atualizações.

 

1- DEFINIÇÕES

1.1. Os seguintes termos, palavras, expressões e abreviações grafados com letras iniciais maiúsculas e não definidos em outras partes deste Contrato, independentemente de serem utilizados no singular ou no plural, terão o significado a eles atribuído nesta cláusula, exceto se expressamente indicado de outra forma:

Afiliado: Usuário que se cadastra na Plataforma cujas ações de utilização para divulgação de espaço virtual e de serviços associados serão direcionadas para transações com Infoprodutos, mediante o uso das funcionalidades tecnológicas contidas na Plataforma Kiwify; divulgando Infoprodutos e Materiais disponibilizados por determinado Criador de Conteúdo, em sites, blogs, páginas e comunidades em redes sociais etc., e recebendo honorários ou contraprestação pela cessão de espaço virtual se alguma negociação for concretizada em razão de suas ações promocionais conforme registro identificador desse Afiliado dentro da Plataforma Kiwify, sem prejuízo de Programa de Afiliados a ser realizado para esse fim.

Comprador: qualquer pessoa, física ou jurídica, pagadora, que adquira Infoprodutos na Plataforma Kiwify, ofertados por Criador de Conteúdo.

Criador de Conteúdo: titular e/ou co-titular de direitos de propriedade intelectual de Infoprodutos, ambos responsáveis solidários por estes Termos, que utilizam ferramentas tecnológicas para viabilizar a comercialização de Infoprodutos e/ou gestão e comercialização de reservas para eventos presenciais.

Infoproduto: qualquer conteúdo, nos mais variados formatos digitais produzidos (nos formatos de vídeo, áudio, texto, software, serviços equiparados, livro, curso e eventos etc.), que sejam disponibilizados para a comercialização, abrangendo também serviços acessórios e/ou independentes do conteúdo criado.

Material: qualquer conteúdo perceptível aos sentidos em diversos formatos digitais (vídeo, áudio, texto, software, serviço e eventos), disponibilizado pelo Criador de Conteúdo para comercialização mediante o uso das ferramentas tecnológicas contidas na Plataforma Kiwify.

Meios de Pagamento: Instrumentos de Pagamento, Boleto de Pagamento ou outros instrumentos ou formas de pagamento que venham a ser aceitos para a realização de Transações.

Plataforma Kiwify ou Plataforma: plataforma de propriedade da Kiwify para a reunião de Compradores de Infoprodutos e Criadores de Conteúdo, com o fornecimento de funcionalidades diversas (financeira, gestão, publicitária e audiovisual, entre outras), disponibilizando todas as condições para que os Criadores de Conteúdo possam oferecer seus Infoprodutos e/ou serviços aos consumidores de Infoprodutos.

Propriedade Intelectual: todos e quaisquer direitos da Kiwify relacionados a patentes, modelo de utilidade, desenho industrial, direitos autorais, marca, trade dress, direitos sobre novas criações, segredos industriais, software, circuitos integrados, nomes de domínio e todos os outros direitos relacionados a direitos autorais, propriedade industrial e direitos de exclusividade sobre intangíveis de qualquer tipo, em qualquer jurisdição (incluindo qualquer pedido de registro destes), abrangendo inclusive invenções, ideia exteriorizada, conceito exteriorizado, descoberta, desenvolvimento, pesquisa, tecnologia, obra intelectual, segredo industrial, software e/ou seu código-fonte e seu código objeto, firmware, conteúdo, material audiovisual, ferramentas, processos, técnicas, know-how ou conhecimento técnico, dados, planos, dispositivos, aparelhos, especificações, desenhos, protótipos, circuitos, layout, novas invenções, algoritmos, programas, códigos, documentação ou qualquer outro material ou informação tangível ou intangível, tenha essa sido protegida ou não como patente, direitos autorais, marcas ou de qualquer outra forma protegida (incluindo todas as suas versões, modificações, melhorias e obras derivadas toda invenção, descoberta, aprimoramento, invento, processo, software, modelo de utilidade, obra de arte e outras obras protegidas pelo direito de autor, desenho industrial e/ou marca, em especial, mas não se limitando, aos intangíveis objetos de proteção da Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), das Leis n. 9.609 (Lei de Propriedade Intelectual do Programa de Computador) e da Lei n 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais).

Perda: todas e quaisquer perdas, obrigações, demandas, passivos, exigências, constrições, danos, multas, penalidades, prejuízos, ônus, desembolsos, custos ou despesas, incluindo danos diretos, danos indiretos, danos emergentes, danos morais e/ou lucros cessantes, honorários advocatícios e de outros especialistas (inclusive de peritos e assistentes técnicos), verbas de sucumbência, bem como custas judiciais ou quaisquer juros, sejam eles já materializados ou futuros, incorridos pela Kiwify e/ou terceiros, decorrentes, direta ou indiretamente, do objeto deste Termos de Uso, bem como do descumprimento de obrigações assumidas pelo Criador de Conteúdo perante terceiros ou no âmbito de sua atividade, independente do período em que ocorra (antes ou após o término da contratação), incluindo, sem limitação, aquelas decorrentes de multas, penalidades, reclamações, processos administrativos, extrajudiciais e judiciais ajuizados por terceiros e/ou ocasionadas por ato oriundo do Criador de Conteúdo, independente de culpa ou dolo.

Recebíveis: os direitos creditórios presentes ou futuros relativos a obrigações de pagamento de instituições de pagamento, como a Contratada, ao Cliente, constituídos ou não no âmbito de arranjo de pagamento.

Taxas: preço pela disponibilização de funcionalidades da Plataforma da Kiwify, assumindo a modalidade de royalties por licenciamento de uso, de preço ou comissão, a depender das funcionalidades utilizadas pelo Usuário, conforme página em link constante na seção “Taxas, Gestão de Pagamentos e Cancelamentos”.

Transação: operação em que o Criador de Conteúdo aceita o Meio de Pagamento para pagamento pelo Infoproduto.

Usuário: qualquer pessoa, física ou jurídica, que se cadastre na Plataforma Kiwify, independentemente do fato de ter feito ou não o seu cadastro como Criador de Conteúdo, Afiliado ou Comprador.

Valor Bruto: o valor total das transações realizadas pelo Criador de Conteúdo antes da dedução da Taxa e quaisquer outros descontos devidos à Contratada ou terceiros no âmbito ou em decorrência destes Termos de Uso.

 

2- REGRAS DE ACESSO À PLATAFORMA

2.1. Requisitos para o cadastro de Usuários. As pessoas físicas que desejem se cadastrar como Usuários devem possuir a idade mínima de 18 anos de idade ou ser emancipado. Isto é, consoante o ordenamento jurídico pátrio, ser capaz de direitos e deveres na ordem civil. Portanto, quem quer que aceite termos e condições gerais de uso desta Plataforma declara-se plenamente capaz. Ademais, na hipótese de pessoa jurídica, o respectivo representante declara poder vinculá-la regularmente à Plataforma, tendo obtido todas as autorizações corporativas para tanto, sob de responsabilidade pessoal com indenização por perdas e danos a serem apuradas judicialmente, bem como, sendo Criador de Conteúdo, obriga-se a conceder à Kiwify as permissões e licenças necessárias ao devido uso, venda e disponibilização de seus Infoprodutos.

2.2. Requisitos para o cadastro de Compradores. Para o cadastro de Compradores na plataforma, a idade mínima necessária é de 15 anos. A efetuação do cadastro e a aceitação dos Termos de Uso por adolescente entre 15 e 18 anos implica que o assentimento dos pais ou tutores foi concedido de modo que os atos posteriormente praticados nas referidas contas também se presumem por eles assentidos. Tendo isso em vista, a Kiwify poderá cancelar as contas de menores de 18 anos não emancipados a pedido de pais ou tutores, porém os produtos adquiridos no ínterim da vigência do cadastro não estão sujeitos ao reembolso ou a indenização de qualquer natureza.

2.3. Possibilidade de Cancelamento ou Recusa do Cadastro. A Kiwify se reserva o direito de cancelar, suspender ou recusar o cadastro de qualquer Usuário na hipótese da existência de condenação, já transitada em julgado, por crimes hediondos ou hediondos por equiparação, por participação em associação ou em organização criminosa, por qualquer envolvimento com tráfico de drogas ou de pessoas, ou ainda em crimes cibernéticos ou outros quaisquer cometidos no ambiente virtual, por má reputação que manche a honra da Kiwify perante o público geral, incluindo potenciais Compradores, Criador de Conteúdo, empregados/colaboradores e/ou Afiliados, por violação aos Termos de Uso da Plataforma, bem como por desinteresse comercial, nos termos das cláusulas 10.1.11 e 10.1.19 destes Termos.

2.4. Cancelamento, Suspensão ou Encerramento do Cadastro. Na ocorrência de cancelamento, suspensão ou encerramento do cadastro de Usuário na plataforma, o registro de nova conta ou o uso de conta de terceiro lhe é vedado, salvo se autorizado pela Kiwify, a seu exclusivo critério.

2.5. Informações e Cadastro de Usuário. O Usuário obriga-se a preencher adequadamente os dados requisitados para o cadastro na plataforma, prestando as informações pedidas com a mais estrita veracidade e boa-fé. As informações dadas devem ser suficientes para permitir a identificação do titular da conta. Caso contrário, averiguando-se informações falsas ou omissas, o cadastro poderá ser suspenso ou cancelado. Para todos os efeitos, a Kiwify, por meio da aceitação dos Termos de Uso, pode recusar qualquer cadastro que carecer de dados verossímeis, bem como requisitar, a qualquer momento, dados adicionais ou para confirmar as informações prestadas.

2.6. Sobre a Autenticidade dos Dados e Responsabilidade do Usuário. O Usuário, ao concordar com os Termos de Uso, reconhece ser o único responsável pelas informações prestadas no cadastro, responsabilizando-se também pelas eventuais consequências advindas de informações incorretas, falsas ou inexatas. Portanto, aconselha-se a devida atenção no momento do cadastro, e a conferência das informações prestadas.

2.7. Responsabilidade pelos Dados de Acesso e Atividades da Conta. O Usuário é o único responsável pelos dados de acesso e por todas as atividades desenvolvidas na conta. Por conseguinte, a Kiwify não pode ser responsabilizada por danos de qualquer natureza advindos do uso da conta pelo Usuário ou por terceiros que venham a utilizá-la. É o Usuário responsável por manter o login e a senha de sua conta em sigilo. Como esses dados são pessoais e intransferíveis, o Usuário não pode compartilhá-los com terceiros. Além disso, nenhum representante ou preposto da Kiwify possui autorização para exigir a senha ou o login de qualquer Usuário. Inclusive, essas informações não podem ser compartilhadas com outros Usuários da Plataforma, nem Compradores, Produtores ou Afiliados. Caso se verifique furto ou extravio de qualquer dado essencial para o acesso e uso da conta, de modo a permitir o uso por terceiros, incluindo qualquer um que não seja o titular da conta, o Usuário deve notificar a Kiwify para que sejam tomadas as medidas de segurança cabíveis conforme o caso.

2.8. Dados Bancários dos Criadores de Conteúdo e Afiliados. Os Criadores de Conteúdo e Afiliados, a fim de receber os valores das transações efetuadas por meio da Plataforma da Kiwify, devem indicar a conta corrente de sua titularidade que conste no mesmo domicílio de seu cadastro. A conta informada deve ser da titularidade do respectivo Usuário, sendo proibido o cadastro de conta de terceiro. Os valores recebidos não podem ser repassados para conta de terceiros ou para conta com domicílio diferente da que consta no seu cadastro. Ressalte-se que o Afiliado deverá realizar o cadastro como Criador de Conteúdo

2.9. Processamento dos Dados Bancários e outras informações. O processamento dos dados bancários e das demais informações prestadas é regido pelo DPA e Política de Privacidade da Kiwify.

 

3- DA PLATAFORMA KIWIFY

3.1. Da Plataforma Proprietária. A Kiwify atua como marketplace de conteúdo educacional/audiovisual com soluções de tecnologia para Criadores de Conteúdo interessados em divulgar Materiais e Infoprodutos em sua Plataforma. Para tanto, a Kiwify cobra percentual e/ou remuneração fixa diretamente do Criador de Conteúdo pelo licenciamento do Software Kiwify, bem como percentual e/ou remuneração pela intermediação das soluções de pagamento disponibilizadas pela Kiwify do Criador de Conteúdo e/ou do Comprador, soluções essas que possibilitam a aquisição imediata de Infoprodutos.

3.2. Não-Responsabilização por Resultados. Os Materiais e Infoprodutos disponibilizados na Plataforma são fornecidos exclusivamente pelos Criadores de Conteúdo, sendo a Kiwify fornecedora do software que permite a disponibilização dos Infoprodutos e Materiais aos Compradores. Nesse sentido, a Kiwify não se responsabiliza por resultados, adequação aos fins almejados pelo Comprador e a veracidade das informações contidas nos Infoprodutos, tal decisão deve ser realizada pelo Comprador no momento de aquisição e ao longo de toda a utilização do Infoproduto, os quais deverão sempre respeitar a Política de Conteúdo desta Plataforma.

3.3 Não ingerência sobre Ofertas. A Kiwify disponibiliza aos Criadores de Conteúdo funcionalidades financeiras e de hospedagem de seus infoprodutos. Assim, a plataforma não tem ingerência sobre a forma com que os Criadores de Conteúdo ofertam ou sobre a qualidade dos Infoprodutos. A Kiwify não endossa, garante ou assume qualquer responsabilidade em relação às ofertas dos Infoprodutos cadastrados.

3.3. Inacessibilidade temporária da Plataforma. Em razão das particularidades do ambiente em nuvem, a Kiwify não poderá garantir que a Plataforma fique disponível e acessível ininterruptamente, sendo possível que se restrinja a disponibilidade da Plataforma ou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, se necessário, considerando os limites de capacidade, a segurança ou a integridade de seus servidores, bem como para realizar medidas de manutenção ou aprimoramento dos seus serviços. Em ocorrendo tais situações, excluir-se-á a responsabilidade da Kiwify, a teor do art. 393, do Código Civil.

 

4- DO CONTEÚDO DOS INFOPRODUTOS DISPONIBILIZADOS

4.1. Conteúdo Proibido e Política de Conteúdo. Ao utilizar a Plataforma Kiwify, o Usuário concorda e consente que o conteúdo de Infoprodutos e Materiais deverá obedecer estritamente a Política de Conteúdo, sob pena de aplicação das sanções previstas nestes Termos, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis.

4.2. Serviços Equiparados ou Equiparáveis a Infoprodutos. Na Política de Conteúdo a Kiwify prevê espécies de Serviços que podem – ou não – ser equiparados a Infoprodutos autorizados para disponibilização na Plataforma.

 

5- REGRAS APLICÁVEIS AO Criador de Conteúdo

5.1. Conhecimento das Funcionalidades da Plataforma. O Criador de Conteúdo, ao aderir a estes Termos de Uso, declara e consente que se muniu de todas as informações disponíveis a respeito das funcionalidades da Plataforma e da Kiwify, sendo a tecnologia licenciada pela Kiwify apenas meio para que o Infoprodutos possam ser diretamente adquiridos pelos Compradores, podendo inclusive disponibilizar seu Infoproduto para divulgação e promoção.

5.2. Requisitos para comercialização de Infoprodutos. O Criador de Conteúdo deverá:

5.2.1. Registrar-se na Plataforma como um Criador de Conteúdo, responsabilizando-se pelo uso apropriado das ferramentas contidas na Plataforma, bem como por buscar o esclarecimento necessário através dos canais disponíveis na Plataforma, em caso de dúvidas;

5.2.2. Aceitar e respeitar os Termos de Uso da Kiwify;

5.2.3. Ser o autor do Infoproduto ou ter autorização do titular de direitos autorais sobre o Infoproduto para comercializá-lo.

5.2.4. Respeitar todas as indicações da Política de Conteúdo integrantes destes Termos de Uso, abstendo-se de tentar inserir na Plataforma Conteúdo Proibido, reconhecendo ser o único responsável pelo conteúdo de seus Infoprodutos e respectivas transações

5.2.5. Cadastrar  Infoproduto na Plataforma fornecendo todas as informações solicitadas a seu respeito, tais como: preço de oferta do Infoproduto e das formas de pagamento (inclusive dados bancários), regras de aceitação e comissão dos Afiliados, prazo de reembolso (7 a 30 dias), podendo alterar tais informações a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, mas responsabilizando-se perante Afiliados e Compradores do Criador de Conteúdo a respeitar as informações ali constantes no ato de cada operação realizada;

5.2.6. Aguardar até 5 (cinco) dias para que o Infoproduto fique disponível para divulgação e comercialização na Plataforma, eis que o Infoproduto poderá passar por uma análise de conformidade com estes Termos de Uso e com a Política de Conteúdo e, se não estiverem adequados , não serão divulgados;

5.2.7. Aceitar, segundo seus critérios, os pedidos de afiliação para seu Infoprodutos, comprometendo- se à comercialização do Infoproduto e ao pagamento da comissão diretamente devida pela divulgação promovida pelos Afiliados exclusivamente pelas funcionalidades disponibilizadas na Plataforma Kiwify;

5.2.8. Cumprir as regras de comissão devidas a Afiliados que tenham realizado a promoção e venda do Infoproduto, e comunicar previamente os Afiliados, caso decida cancelar o programa de afiliação para o Infoproduto;

5.2.9. Responsabilizar-se exclusiva e diretamente perante os Afiliados que se sintam prejudicados pelo não recebimento de comissões em razão do uso de meios fraudulentos, isentando a Plataforma de tais responsabilidades, desde já se autorizando o chamamento do Criador de Conteúdo a processos eventualmente movidos contra a Kiwify pelo Afiliado;

5.2.10. Responsabilizar-se por prestar informações claras e objetivas sobre os seus Infoprodutos, mantendo-as atualizadas e compatíveis com aquelas divulgadas em seus websites, páginas de vendas e áreas de membros externas à Plataforma, bem como responsabilizando-se perante o Comprador por eventuais divergências, especialmente no tocante aos preços do Infoproduto, sua qualidade, descrição, adequação ao objetivo a que se propõe e aos prazos de cancelamento.;

5.2.11. Responsabilizar-se pela entrega do Infoproduto ao Comprador, especialmente se realizado por meio de posts e áreas de membros externos à Plataforma, bem como por garantir que o Comprador possa utilizar o Infoproduto da maneira como foi ofertado; responsabilizando-se pelo cumprimento integral de todas as obrigações legais relacionadas às vendas realizadas com o uso das ferramentas contidas na Plataforma;

5.2.12. Respeitar o prazo de cancelamento da compra dentro de 07 dias ou outro prazo (não inferior a 07 dias) que tenha indicado no cadastro do Infoproduto, comprometendo-se a realizar o estorno do valor solicitado pelo cliente, observado o disposto na cláusula 9.11.

5.2.13. Responsabilizar-se por solucionar quaisquer problemas, em especial de origem técnica, que ocorrerem com o Infoproduto após a entrega ao Comprador, assumindo a obrigação de fornecer suporte adequado ao Comprador sempre que solicitado por este ou pela Kiwify, bem como responder aos eventuais contatos da equipe de suporte da Plataforma Kiwify, viabilizando o adequado atendimento aos Compradores;

5.2.14. Responsabilizar-se por alterar, sempre que necessário, as informações relativas ao Infoproduto, assim como por suspender ou cancelar sua divulgação sempre que deixar de atender a qualquer das condições destes Termos de Uso, sem prejuízo de permanecer responsável por todas as obrigações decorrentes do período de divulgação;

5.2.15. Quando se tratar de Criadores de Conteúdo explorando em conjunto Infoprodutos (coprodutores), todos os participantes se responsabilizam pela correta determinação dos critérios para divisão do resultado da exploração conjunta de Infoprodutos, determinados no dashboard da Kiwify, desde já se responsabilizando por indenizar por perdas e danos a Kiwify por qualquer Perda decorrente dos critérios de rateio escolhidos.

5.2.16. Arcar com as Taxas decorrentes do uso das funcionalidades contidas na Plataforma, e arcar com suas obrigações legais, regulatórias, fiscais e tributárias, se, quando e onde existentes.

5.2.17. Reconhecer que é inteira e exclusivamente responsável pelo Infoproduto, incluindo, mas não se limitando, às informações, características, qualidades, quantidade, descrição, adequação do conteúdo ao objetivo proposto, composição, preço, garantia, prazos de validade e entrega.

5.3. Responsabilidade Integral do Criador de Conteúdo por Perdas. O Criador de Conteúdo desde já se responsabiliza por qualquer Perda, caso a Kiwify venha a responder, através de seu suporte, administrativa ou judicialmente por Infoproduto gerado pelo Criador de Conteúdo e/ou qualquer fato derivado da Transação. Os valores despendidos pela Kiwify poderão, a seu exclusivo critério, ser abatidos das comissões, saldos contratuais e demais valores devidos ao Criador de Conteúdo responsável, até o limite necessário à recomposição dos custos incorridos pela Kiwify em razão de ações, acordos extrajudiciais e judiciais firmados com terceiros, bem como condenações judiciais. Assim, o Criador de Conteúdo concorda e autoriza, desde já, a retenção e/ou cobrança dos referidos valores, pela Kiwify.

5.4. Direito de Regresso da Kiwify. Ressalta-se que a Kiwify, ao realizar qualquer tipo de acordo e/ou composições judiciais e extrajudiciais com terceiros, não estará assumindo, direta ou indiretamente, qualquer responsabilidade por Infoprodutos e Materiais ofertados pelo Criador de Conteúdo na Plataforma, preservando-se assim seu direito de regresso.

 

6- LICENÇA DE USO DE SOFTWARE NÃO CUSTOMIZÁVEL

6.1. Objeto. A licença do direito de uso do software da Plataforma Kiwify (“Software Kiwify”) tem caráter não customizável, não exclusivo, incessível, oneroso e temporário e regulado pela Licença de Uso de Software Não-Customizável, que faz parte integrante destes Termos. O Software Kiwify licenciado disponibiliza ao Criador de Conteúdo o acesso à Plataforma Kiwify e a veiculação dos Infoprodutos pelo Criador de Conteúdo ao Comprador.

6.2. Disponibilização. O Software Kiwify será fornecido mensalmente por meio eletrônico, em cloud computing (computação na nuvem), sem mídias, para garantir que o Criador de Conteúdo tenha sempre a sua versão mais atualizada. Em nenhuma hipótese o Software Kiwify será passível de download pelo Criador de Conteúdo, uma vez que a disponibilização de uso é em cloud computing.

6.3. Licenciamento não-exclusivo. O Criador de Conteúdo reconhece e aceita que durante a vigência destes Termos de Uso e após o seu término, a Kiwify poderá licenciar o Software Kiwify a terceiros, inclusive para concorrentes do Criador de Conteúdo, em virtude do caráter não exclusivo desta licença.

6.4. Estabelecimento Licenciador. O licenciamento do Software Kiwify é disponibilizado e viabilizado ao Criador de Conteúdo pela unidade correspondente à sede da Kiwify, no Município de Balneário Camboriú/SC, com a emissão mensal da correspondente documentação fiscal pela Kiwify.

6.5. Poderes Outorgados pelo Criador de Conteúdo para a Kiwify . Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior, o Criador de Conteúdo desde já nomeia e constitui a Kiwify como sua mandatária, nos termos do art. 653 et. seq. do Código Civil, e lhe outorga os poderes necessários de representação para tomar todas e quaisquer providências relativas à gestão de Recebíveis gerados por ele na Plataforma da Kiwify (inclusive com a gestão de agenda de recebíveis, por meio de cessão e/ou qualquer meio de disposição do crédito e/ou sub-rogação convencional, nos termos do art. 347, do Código Civil), incluindo, sem limitação, pactuar com os Compradores e/ou terceiros as operações previstas para recebimentos antecipados outorgando à Kiwify, ademais, os poderes específicos para substabelecer à Contratada e a quaisquer terceiros os poderes outorgados por esta cláusula desde que com esta finalidade, comprometendo-se a obter todas as autorizações corporativas necessárias para a sua válida representação.

 

7- CONDUTAS PERANTE O COMPRADOR DA KIWIFY E DO Criador de Conteúdo

7.1. Responsabilidade do Criador de Conteúdo. O Criador de Conteúdo é o responsável exclusivo por todo o conteúdo dos Infoprodutos e Materiais disponibilizados ao Comprador, sendo que a Kiwify não se obriga a fazer controle prévio (editorial ou de qualquer outra natureza) ou curadoria dos Infoprodutos, tão somente exigindo o respeito a regras mínimas previstas na Política de Conteúdo. Ao adquirir algum Infoproduto, o Comprador deve verificar a adequação do Infoproduto e do Criador de Conteúdo aos fins buscados por ocasião da compra, bem como a veracidade das demais informações e características prestadas em relação ao Infoproduto. O Comprador deve estar ciente que, ao adquirir um Infoproduto pela Plataforma, poderá estar sujeito a outras regras e termos aplicáveis em virtude de sua relação com o Criador de Conteúdo.

7.2. Diligência sobre as Informações Prestadas. O Comprador é integralmente responsável por todas as informações que prestar e pelas declarações que fizer aos Criadores de Conteúdo ou a qualquer outra pessoa por ocasião do uso da Plataforma, em razão da compra ou em decorrência do uso de qualquer Infoproduto.

7.3. Devolução em 7 (sete) dias. Em razão destes Termos de Uso, a Kiwify exige que o Criador de Conteúdo garanta ao Comprador a devolução dos valores despendidos para a aquisição de Infoproduto, em caso de cancelamento da compra no prazo de 7 (sete) dias, contados da data do pagamento.

7.4. Funcionalidade de Gestão Financeira. A Kiwify como solução de tecnologia é a responsável em viabilizar os pagamentos do Criador de Conteúdo ao Comprador. No entanto, em especial para pagamentos parcelados, a Kiwify poderá buscar junto a soluções de pagamento e outros fornecedores financeiros a viabilização de recursos para que o Comprador possa adquirir parceladamente e/ou outros meios, sendo essa atividade da Kiwify passível de cobrança diretamente do Comprador e/ou do Criador de Conteúdo.

7.5. Poderes Outorgados pelo Comprador e Mandato da Kiwify Associado à Gestão de Pagamentos. O Comprador desde já nomeia e constitui a Kiwify como seu mandatário, nos termos do art. 653 et. Seq. do Código Civil, e lhe outorga os poderes necessários para tomar todas e quaisquer providências relativas à gestão de pagamentos a serem efetuados pelo Comprador (inclusive por meio de pré-pagamento e/ou qualquer meio de disposição do crédito e/ou sub-rogação convencional, nos termos do art. 347, do Código Civil), incluindo, sem limitação, pactuar com o Criador de Conteúdo e/ou terceiros, podendo para tanto cobrar comissão pelos serviços prestados ao Comprador ao viabilizar os pagamentos pela Plataforma.

7.6. Venda de Infoprodutos a Compradores não-residentes no Brasil. A Plataforma, a partir de 12/04/2024 passa a permitir que os Criadores de Conteúdo disponibilizem o acesso dos Infoprodutos para Compradores não-residentes no Brasil. Para tanto, a Kiwify INC atuará como Merchant of Records, e Criador de Conteúdo declara que compreende a língua inglesa, leu, concorda e aceita o Terms and Conditions for Kiwify US Inc. Buyers and Vendors

 

 

8- REGRAS APLICÁVEIS AO AFILIADO

8.1. Requisitos para Participação em Programa de Afiliados. Para divulgar e promover Infoproduto incluído na Plataforma, o Afiliado deverá:

8.1.1. Registrar-se na Plataforma como um Criador de Conteúdo e afiliar-se a outros Infoprodutos e/ou se tornar um co-produtor, responsabilizando-se pelo uso apropriado das ferramentas contidas na Plataforma, bem como por buscar o esclarecimento necessário através dos canais disponíveis na Plataforma em caso de dúvidas;

8.1.2. Aceitar e respeitar os Termos de Uso e Políticas da Kiwify e Documentos Conexos, sem prejuízo de regramentos específicos e orientações do Criador de Conteúdo;

8.1.3. Candidatar-se para divulgar e promover determinado Infoproduto junto ao respectivo Criador de Conteúdo, utilizando-se do campo correto na Plataforma;

8.1.4. Aceitar os valores e regras de divisão das comissões determinados pelo Criador de Conteúdo e informados na Plataforma no momento em que se cadastrar como Afiliado de um determinado Infoproduto, reconhecendo que o Criador de Conteúdo é o único responsável por definir o valor e a forma de dividir a comissão entre os diversos Afiliados que atuem na promoção do Infoproduto e que tais valores e regras podem ser alterados pelo Criador de Conteúdo a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, levando essa condição em conta ao decidir fazer qualquer investimento de tempo ou dinheiro na promoção de um Infoproduto;

8.1.5. Utilizar as ferramentas contidas na Plataforma para permitir o rastreamento de sua atuação como Afiliado de determinado Infoproduto de seu interesse, sempre em conformidade com os Termos de Uso e Políticas da Plataforma;

8.1.6. Responsabilizar-se por reproduzir ao público para o qual divulgar o Infoproduto as características do Infoproduto e as condições de venda inseridas pelo Criador de Conteúdo na Plataforma, assumindo solidariamente ao Criador de Conteúdo a responsabilidade pelo cumprimento integral de tais condições junto ao Comprador;

8.1.7. Aceitar a regra de que as vendas realizadas com uso das ferramentas tecnológicas de rastreamento contidas na Plataforma gerarão comissões ao Afiliado, que serão devidas apenas após a finalização da venda e o efetivo pagamento pelo Comprador, e apenas poderão ser resgatados conforme regras internas da Plataforma, ora consentidas;

8.1.8. Aceitar utilizar, como meio de recebimento de suas comissões, somente as plataformas de pagamentos cuja funcionalidade de “checkout” esteja integrada à Plataforma, considerando todas as regras e limitações daquelas plataformas, que podem ser verificadas em seus respectivos sites, responsabilizando-se por realizar o seu registro junto aos respectivos meios de pagamento;

8.1.9. Arcar com as Taxas decorrentes do uso das ferramentas tecnológicas contidas na Plataforma, e arcar com suas obrigações legais, regulatórias, fiscais e tributárias, se, quando e onde existentes.

 

9- TAXAS, GESTÃO DE PAGAMENTOS E CANCELAMENTOS

9.1. Modalidades de Gestão de Pagamentos e Funções. As funcionalidades financeiras referentes à gestão de pagamento na Plataforma Kiwify correspondem às seguintes:

9.1.1. O pagamento ou pré-pagamento pelos Compradores pela aquisição de Infoprodutos inseridos na Plataforma;

9.1.2. O pagamento pelos Criadores de Conteúdo aos Afiliados dos valores devidos pelas Transações por estes realizadas; assim como o recebimento destes valores pelos Afiliados;

9.1.3. O recebimento pelos Criadores de Conteúdo dos valores relativos à comercialização de seus Infoprodutos;

9.1.4. O pagamento pela funcionalidade de coprodução com a divisão da receita de coprodução (“revenue-share”) do resultado das vendas de Infoprodutos, cujos critérios são definidos entre Criadores de Conteúdo no dashboard da Kiwify;

9.2. Poderes Outorgados à Kiwify. No momento em que se cadastra na Plataforma, o Criador de Conteúdo concorda e outorga poderes nos termos da cláusula 6.5, autorizando que a Kiwify promova:

9.2.1. O recebimento do preço pago pelo Comprador;

9.2.2. O pagamento, em nome e por conta do Criador de Conteúdo, das comissões estabelecidas ao Afiliado pelo Criador de Conteúdo, quando houver;

9.2.3. A dedução da remuneração devida à Kiwify pela utilização de suas ferramentas, bem como a dedução de remuneração de terceiros na cadeia de meios de pagamento contratados em nome e por conta do Criador de Conteúdo, para viabilizar os recebimentos na Plataforma Kiwify;

9.2.4. O pagamento do valor remanescente devido ao Criador de Conteúdo.

9.3. Natureza dos Serviços Prestados. O Criador de Conteúdo declara-se ciente de que as funcionalidades financeiras, em especial de gestão de pagamentos contidas na Plataforma, não são e nem se destinam a ser comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações para pagamentos e recebimentos entre os Usuários da Plataforma.

9.4. Taxas da Kiwify. O Criador de Conteúdo pagará as Taxas aplicáveis à Licença de Uso da Plataforma Kiwify (“Taxas do Criador de Conteúdo”) e quaisquer outras taxas aplicáveis, incluindo, sem limitação, as taxas aplicáveis relacionadas ao valor das vendas feitas pelo Criador de Conteúdo ao usar todos os provedores de pagamento contratados pela Kiwify em seu benefício (“Taxas de Transação”) e quaisquer taxas relacionadas às suas vendas ou ao uso de produtos ou serviços (“Taxas Adicionais”), constantes na política de pagamento na página: https://kiwify.com.br/#pricing , os quais são parte integrante destes Termos de Uso.

9.5. Ingressos e Receitas da Kiwify. A receita da Kiwify não inclui valores devidos ou repassados ao Criador de Conteúdo, ou qualquer outra receita de terceiros que por ela transite em razão de recebimento por conta e ordem de terceiros e/ou do Usuário. Só compõem a receita da Kiwify os valores e taxas recebidas em razão das funcionalidades efetivamente disponibilizadas por ela aos Usuários.

9.6. Valores Repassados a Terceiros. Os valores cobrados pela Kiwify e dispostos nestes Termos constituem a integralidade dos serviços objeto do presente. Custos da operação e dos serviços prestados pela Kiwify ou terceiros contratados em nome e por conta do Criador de Conteúdo integram o Valor Bruto, porém não compõem a receita tributável da Kiwify.

9.7. Responsabilidade Tributária do Criador de Conteúdo. O Criador de Conteúdo é o único responsável por determinar, recolher, reter, declarar e remeter tributos, tributos de importação, taxas, sobretaxas e cobranças adicionais aplicáveis que sejam decorrentes ou resultem de qualquer venda ou de seu uso dos Serviços. Qualquer contrato de venda realizado por intermédio dos Serviços é feito diretamente entre Criador de Conteúdo e o Comprador. De acordo com a legislação aplicável, cada Criador de Conteúdo é responsável pelo recolhimento dos impostos/retenções originados em razão das transações realizadas na Plataforma. Assim, o Criador de Conteúdo responsabiliza-se por emitir e encaminhar o documento fiscal referente à disponibilização do Infoproduto ao Comprador.

9.8. Obrigações do Comprador  O Comprador deverá manter uma forma de pagamento válida no cadastro para pagar todas as Taxas incorridas e recorrentes. A Kiwify cobrará as Taxas aplicáveis usando a forma de pagamento válida que o Comprador autorizar (“Forma de Pagamento Autorizada”), e a Kiwify continuará a usar a Forma de Pagamento Autorizada para realizar a cobrança das Taxas aplicáveis até que os Serviços sejam encerrados e todas as Taxas pendentes tenham sido integralmente pagas. Salvo indicação em contrário, todas as Taxas e outras cobranças são indicadas em dólar norte-americano, e todos os pagamentos devem ser feitos na moeda norte-americana.

9.9. Recebíveis. A Kiwify poderá cobrar valores decorrentes de operações financeiras realizadas por Criadores de Conteúdo, como a antecipação de Recebíveis solicitada por Afiliado e, quando aplicável, do Criador de Conteúdo, ou o parcelamento ou uso de diferentes meios de pagamento por Comprador.

9.10. Cancelamento de Compras. Para solicitar cancelamento da aquisição de Infoproduto, o Comprador deverá entrar em contato diretamente com o Criador de Conteúdo. Caso não tenha recebido retorno do Criador de Conteúdo ou não concorde com os termos do Criador de Conteúdo, o Comprador deverá ingressar com o seu pedido somente pelo link de reembolso automático https://reembolso.kiwify.com.br, com a solicitação de reembolso automático, por intermédio do e-mail da conta. O reembolso poderá ser concluído  em até 48h (quarenta e oito horas) úteis, desde que a solicitação de cancelamento esteja dentro do prazo de 7 (sete) dias após a compra, e que exista saldo disponível na conta do Criador de Conteúdo, desde já ressalvado o direito de regresso em face do Criador de Conteúdo pela Kiwify.

9.11. O Criador de Conteúdo autoriza que a Kiwify realize o reembolso, mediante dedução do valor dos créditos existentes em sua conta, (I) quando o Comprador solicita o reembolso diretamente à Plataforma, dentro do prazo de 07 dias da aquisição. Nestas hipóteses, caso o Criador de Conteúdo não possua saldo disponível na Plataforma, ele compromete-se a proceder com o estorno do valor da compra tão logo solicitado pela Plataforma, sob pena de incorrer em violação dos Termos de Uso.

 

10- RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS E DA KIWIFY

10.1. Responsabilidade das Partes. A responsabilidade dos Usuários e da Kiwify deverá seguir as seguintes regras:

10.1.1. Os documentos, informações, imagens e gráficos publicados na Plataforma podem conter imprecisões técnicas ou erros tipográficos. Em nenhuma hipótese a Kiwify e/ou seus respectivos fornecedores serão responsáveis por qualquer dano direto ou indireto decorrente da impossibilidade de uso, perda de dados ou lucros, resultante do acesso e desempenho da Plataforma, dos serviços oferecidos ou de informações na Plataforma. O acesso aos serviços, materiais, informações e facilidades contidas neste website não garantem a sua qualidade.

10.1.2. Os Materiais são fornecidos na Plataforma sem nenhuma garantia explícita ou implícita de comercialização ou adequação a qualquer objetivo específico. Em nenhum caso a Kiwify ou os seus colaboradores serão responsabilizados por quaisquer danos, incluindo lucros cessantes, interrupção de negócio, ou perda de informação que resultem do uso ou da incapacidade de usar os materiais. A Kiwify não garante a precisão ou integridade das informações, textos, gráficos, links e outros itens dos materiais.

10.1.3. A Kiwify não se responsabiliza pelo conteúdo dos Infoprodutos, dos artigos e informações publicadas na Plataforma, uma vez que são de autoria de terceiros e não traduzem, necessariamente, a opinião da Kiwify.

10.1.4. A Kiwify tampouco é responsável pela violação de direitos autorais decorrente de informações, documentos e materiais publicados na Plataforma, comprometendo-se, no entanto, a retirá-los do ar assim que recebida notificação formal da infração e após efetuada a pertinente análise da denúncia, podendo inclusive ouvir a parte reclamada, a seu exclusivo critério, caso julgar não haver elementos suficientes para a suspensão imediata do conteúdo.

10.1.5. Considerando que a Plataforma não é a criadora do Infoproduto produzido e publicado pelo Criador de Conteúdo, e que não há controle editorial prévio dos Infoprodutos, a Kiwify, nos termos da legislação aplicável, não é responsável pelos Infoprodutos divulgados e nem pelos danos por eles causados.

10.1.6. Com isso, a Kiwify oferece mecanismos eficientes para que Criadores de Conteúdo que entendem ter tido algum direito seu violado possam fazer denúncias e busquem resolver suas disputas, conforme abaixo indicado.

10.1.7. Sem prejuízo do já previsto nestes Termos de Uso, a Kiwify é responsável pelos dados de cadastro dos Criadores de Conteúdo, bem como pelos dados relativos às transações realizadas com as ferramentas tecnológicas contidas na Plataforma nos termos da legislação aplicável.

10.1.8. A Kiwify não se responsabilizará por erros na divulgação de Infoproduto com a utilização das ferramentas contidas na Plataforma, que possam dificultar a venda de tal Infoproduto.

10.1.9. As Taxas e os meios de pagamento poderão ser alterados conforme estratégia da Kiwify, a seu exclusivo critério, sendo cobrados a partir da data de atualização de cobrança, sem prejuízo de repasse por Perdas referentes a recebimentos pelo Criador de Conteúdo;

10.1.10. A Kiwify não é responsável pela qualidade dos Infoprodutos, mas recomenda que os Criadores de Conteúdo prezem pela qualidade dos Infoprodutos oferecidos na Plataforma.

10.1.11. Os conteúdos incluídos na Plataforma apenas permanecerão disponibilizados para divulgação se estiverem de acordo com estes Termos de Uso. A Kiwify reserva-se o direito de remover qualquer Infoproduto que não esteja de acordo com suas normas e políticas.

10.1.12. Os Criadores de Conteúdo e Afiliados concordam que serão exclusivamente responsáveis por obter quaisquer autorizações regulatórias necessárias (tais como licenças, concessões, permissões e/ou qualquer outro título permissivo do poder público e delegatários) ou decorrentes da regulamentação de sua atividade profissional, tanto para si próprios quanto para os Infoprodutos oferecidos através do uso da Plataforma. Tais permissões ou autorizações devem ser obtidas antes de qualquer oferta de Infoprodutos ou divulgação de Materiais, sob pena de violação destes Termos de Uso.

10.1.13. A Kiwify não é responsável por eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza por parte do Comprador do Criador de Conteúdo, e deduzirá a qualquer tempo do saldo do Criador de Conteúdo valores referentes a transações reembolsadas ou bloqueadas, ou transações contestadas (chargeback);

10.1.14. Caso não haja saldo suficiente na conta do Criador de Conteúdo para satisfazer o prejuízo causado à Kiwify ou a terceiros e a Kiwify tome as ações legais cabíveis para buscar o ressarcimento, o Criador de Conteúdo concorda, desde já, com o deferimento de medida cautelar para o bloqueio de tantos bens quanto bastem para satisfação do prejuízo.

10.1.15. Na hipótese de o Criador de Conteúdo se caracterizar como pessoa jurídica, a responsabilidade por danos e prejuízos causados à Kiwify será solidária entre o Criador de Conteúdo e as pessoas físicas controladoras e administradores deste Criador de Conteúdo.

10.1.16. A Kiwify tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações dos Criadores de Conteúdo, mas não poderá ser considerada responsável por perdas ou danos derivados da violação de tais medidas por terceiros que usarem redes públicas ou a Internet com o propósito de subverter o sistema de segurança e/ou ter acesso a informações confidenciais de Criador de Conteúdo.

10.1.17. Os Criadores de Conteúdo e Afiliados concordam que a Kiwify poderá, a seu exclusivo critério, realizar o bloqueio preventivo da conta e respectivos valores nela existentes, sempre que tomar conhecimento de qualquer indício de ato ou conduta que possa caracterizar prática ilegal, violação aos Termos de Uso, ou que represente infração a direitos de Criador de Conteúdo ou terceiros, bem como quando for demandada judicialmente em razão de fato relacionado direta ou indiretamente a disponibilização e/ou ao conteúdo do Infoproduto =.

10.1.18. Considerando que a Kiwify não é responsável pelo conteúdo gerado pelos Criadores de Conteúdo ou Afiliados em sua Plataforma, o bloqueio preventivo será mantido, em regra, até que (i) constate-se que o ato ou conduta suspeita não caracterizou prática ilegal, com base em critérios e avaliação exclusiva da Kiwify; (ii) as partes envolvidas venham a formalizar adequadamente a resolução amigável da questão; ou (iii) por ordem judicial ou determinação de autoridades administrativas que contenha identificação clara e específica do conteúdo ou ato apontado como infringente, permitindo sua adequada identificação e adoção das medidas requeridas com a baixa do respectivo processo judicial que acarretou o bloqueio cautelar de valores Caso reste confirmado a natureza ilegal da conduta, o bloqueio preventivo será convertido em definitivo, sendo que os valores eventualmente existentes na conta apenas serão liberados a quem de direito e mediante ordem judicial.

10.1.19. Ressalta-se que o bloqueio preventivo citado acima não caracteriza aplicação de penalidade aos Criadores de Conteúdo, por se tratar de uma medida cautelar adotada com o único objetivo de buscar evitar a ocorrência de danos, prejuízos ou infrações a direitos dos Criadores de Conteúdo e de terceiros.

10.1.20. Os Criadores de Conteúdo e Afiliados concordam que a Kiwify poderá, a seu exclusivo critério, encerrar a relação com Criadores de Conteúdo e Afiliados por desinteresse comercial. Na hipótese de desinteresse comercial, a Kiwify transferirá os valores da conta do Criador de Conteúdo a outra conta por ele indicada e de sua titularidade, retendo os valores necessários para saldar eventuais chargebacks de transações já efetuadas.

 

11- PROPRIEDADE INTELECTUAL DA KIWIFY

11.1. Uso da Propriedade Intelectual da Kiwify. Toda a Propriedade Intelectual da Kiwify, incluindo o Software Kiwify, são de titularidade exclusiva da Kiwify e/ou de seus parceiros ou fornecedores, inclusive quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas, entre outras que o modificarem ou o alterarem.

11.2. Penalidades. Qualquer violação à Propriedade Intelectual da Kiwify, com a ocorrência das hipóteses previstas na cláusula anterior acarretará ao Criador de Conteúdo a aplicação de multa equivalente a 60 (sessenta) vezes o valor mensal do produto assinado, no caso de Comprador, e dos Infoprodutos comercializados, no caso Criador de Conteúdo, desde já se autorizando o seu desconto em Recebíveis e saldos do Usuário perante a Plataforma, na ocorrência de tais violações. A multa não obstará indenização suplementar a ser apurada judicialmente.

11.3. Vedação de Uso. Os Usuários comprometem-se a não utilizarem indevidamente qualquer Propriedade Intelectual da Kiwify, tais como, mas não se limitando ao nome empresarial, nomes de domínio, títulos de estabelecimento, marcas depositadas ou registradas, bem como quaisquer outros sinais distintivos da outra parte, incluindo, mas não se limitando a desenhos ou sinais registráveis ou não e aspectos visuais da plataforma, sem prévia autorização da parte envolvida, por escrito, que poderá ser geral para os atos elencados, sendo vedado a qualquer Usuário utilizar-se de Propriedade Intelectual sem autorização.

11.4. Autorização Expressa. Qualquer autorização emitida para o uso de Propriedade Intelectual da Kiwify será concedida em caráter precário, sempre por escrito e exclusivamente para a finalidade apontada na referida autorização.

 

12- RECLAMAÇÕES SOBRE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS

12.1. Propriedade Intelectual de Terceiros. A Kiwify respeita a propriedade intelectual de outras pessoas ou empresas, e solicitamos aos nossos membros que façam o mesmo. Toda e qualquer violação de direitos autorais deverá ser notificada à Kiwify e acompanhada dos documentos e informações que confirmam a autoria. A notificação poderá ser enviada pelos e-mails constantes da Plataforma ou via postal para o seguinte endereço: [email protected]

12.2. Suspeita de Violação pelo Criador de Conteúdo. Uma vez enviada a reclamação, e dentro do prazo de cancelamento do Infoproduto, tendo em vista que o Criador de Conteúdo continua sendo responsável pelos aspectos técnicos e de qualidade do Infoproduto gerado, a Kiwify comunicará o Criador de Conteúdo em questão e concederá o prazo de até 10 (dez) dias corridos para que ele responda a reclamação com uma justificativa ou tentativa de sanar o problema, período pelo qual a Kiwify poderá cautelarmente adotar as medidas restritivas que entenda adequadas. Caso o Criador de Conteúdo não entre em contato neste prazo, a solicitação de reembolso poderá ser executada de forma automática, além de poderem ser fornecidos dados do Criador de Conteúdo ao Comprador do Criador de Conteúdo, conforme Política de Privacidade.

12.3. Requerimento e conclusão. Caso alguém entenda que um Infoproduto inserido na Plataforma viola seus direitos de propriedade industrial (marca, patente, desenhos industriais) ou seus direitos autorais, poderá notificar a Kiwify, por meio de requerimento encaminhado ao [email protected], indicando a URL em que o Infoproduto em questão se encontra, anexando ao formulário a comprovação de ser o titular do direito violado ou seu representante legal, via documentos juridicamente adequados para comprovar sua titularidade sobre o Infoproduto. Após averiguação interna, a Kiwify se pronunciará formalmente indicando sua posição sobre a disputa, nos termos da cláusula.

 

13- CONFIDENCIALIDADE

13.1. Informação confidencial. As Partes, por si, seus funcionários, assessores ou prepostos manterão, inclusive pelo período de cinco anos após o fim da vigência destes Termos de Uso, já na fase pós-contratual, o mais completo e absoluto sigilo sobre as cláusulas aqui contratadas, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, volume de operações mensais, especificações técnicas e comerciais que eventualmente venham a ter conhecimento ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados, em função destes Termos de Uso, de eventual aditivo ou da proposta comercial, salvo em atendimento e na extensão exigida por eventual ordem judicial. Neste caso, a Parte comunicará a outra imediatamente, para que a esta seja dada a oportunidade de se opor à revelação.

13.1.1. Em caso de violação da cláusula 13.1, caberá indenização por perdas e danos a ser apurada judicialmente.

 

14- MEDIDAS PREVENTIVAS E SANÇÕES

14.1. Medidas. Qualquer conduta contrária ao previsto nestes Termos de Uso e Documentos Conexos poderá ser punida:

(a) Com a remoção de determinado Infoproduto;

(b) Com a suspensão imediata do acesso à conta do Criador de Conteúdo;

(c) Com o bloqueio da conta do Criador de Conteúdo na Plataforma;

14.1.1. Tudo a critério exclusivo da Kiwify, sem prejuízo de ações judiciais cabíveis em situações de Perda pela própria empresa ou por terceiros para apuração de indenização, inclusive suplementar para apuração de perdas e danos.

14.2. Remoção de Infoprodutos. Nos casos de remoção de Infoproduto, as transações relacionadas ao Infoproduto removido realizadas anteriormente à remoção poderão ter seus respectivos valores bloqueados e/ou reembolsados para os Compradores. A partir da remoção do Infoproduto de uma determinada conta, nenhuma nova transação referente a tal Infoproduto será processada pelas ferramentas de pagamento da Kiwify para aquela conta.

14.3. Suspensão de Acesso. Nos casos de suspensão do acesso à conta do Criador de Conteúdo, as transações relacionadas aos Infoprodutos cadastrados por aquela conta poderão continuar a ser realizadas, porém, o usuário não terá acesso a qualquer funcionalidade da conta, exemplo: nenhuma alteração poderá ser realizada nos dados cadastrais, dados bancários ou nos conteúdos cadastrados, tampouco poderá ser feito qualquer resgate de valores acumulados na respectiva conta.

14.4. Bloqueio por Chargebacks. Caso a taxa de chargeback da conta do Criador de Conteúdo seja acima de 1,5% (um vírgula cinco por cento), a Kiwify reserva o direito de bloquear o saldo da conta total ou parcialmente por até 120 (cento e vinte) dias, para cobrir eventuais reembolsos e chargebacks.

14.5. Cancelamento por Suspeita de Chargeback. Caso existam indícios ou suspeita de muitos novos chargebacks iminentes, e a Kiwify identifique risco de aumento futuro da taxa de chargeback para acima de 3% (três por cento), seja por motivo de suspeita de fraude, ou por motivo de baixa satisfação dos Compradores, a Kiwify reserva o direito de cancelar e reembolsar parte ou todas as vendas da conta do Criador de Conteúdo, devolvendo o dinheiro aos Compradores, com objetivo de evitar chargebacks.

14.6. Ferramentas de monitoramento de chargebacks. Para diminuir o volume de chargebacks na Plataforma, a Kiwify utiliza ferramentas de monitoramento de chargebacks que emitem alertas sobre Transações suspeitas.

14.6.1 Após ser alertada sobre uma Transação suspeita pela ferramenta(s) mencionada(s) no caput, a Kiwify pode, a seu exclusivo critério, cancelar a Transação, reembolsando o Comprador, independentemente da confirmação – ou não – do chargeback.

14.6.2 Em relação a transações efetuadas com Compradores que não residam no Brasil, será aplicada uma taxa de USD$ 50 para cada alerta de chargeback ou chargeback efetivo.

14.6.3 A Kiwify reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, as taxas cobradas por alertas de chargeback ou chargeback efetivo.

14.7. Bloqueio de Contas. Nos casos de bloqueio da conta do cadastro do Criador de Conteúdo, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados, não assistindo ao Criador de Conteúdo, por essa razão, qualquer direito de indenização ou ressarcimento.

14.8. Fraude Financeira. Caso a Kiwify suspeite ou tenha indícios de que o Criador de Conteúdo está usando mecanismos para fraudar o sistema pagamentos, ou o sistema de rastreamento ou utilizando qualquer outro mecanismo de fraude, a Kiwify reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso à conta do Criador de Conteúdo suspeito de fraude e, eventualmente, bloquear em definitivo a conta do Criador de Conteúdo, sendo certo que o saldo de valores a receber deste Criador de Conteúdo poderá ser parcial ou totalmente reembolsado para os Compradores, com objetivo de evitar potenciais chargebacks. O saldo também poderá ser retido pela Kiwify, como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados, mediante ordem judicial.

14.9. Ações Legais. A Kiwify, os Criadores de Conteúdo ou quaisquer terceiros prejudicados poderão tomar as ações legais cabíveis em decorrência dos delitos ou contravenções de que sejam vítimas, ou ainda buscar o ressarcimento pelos prejuízos civis por descumprimento dos Termos de Uso, sem que isso acarrete qualquer direito de indenização por parte da Kiwify ao Criador de Conteúdo acionado.

14.10. Retenção de Saldo. Caso algum Afiliado, Criador de Conteúdo ou terceiro impute à Kiwify qualquer responsabilidade decorrente de Infoproduto (chargeback, produto defeituoso etc.), a Kiwify pode, cautelarmente, reter saldo suficiente para satisfação do dano alegado por terceiro da conta do Criador de Conteúdo.

14.11. Medida Cautelar. Caso não haja saldo suficiente na conta do Criador de Conteúdo para satisfazer o prejuízo causado à Kiwify ou a terceiros e a Kiwify tome as ações legais cabíveis para buscar o ressarcimento, o Criador de Conteúdo concorda, desde já, com o deferimento de medida cautelar para o bloqueio de tantos bens quanto bastem para satisfação do prejuízo.

 

15- RESCISÃO

15.1. Rescisão da Kiwify. A Kiwify poderá encerrar, a seu exclusivo critério, a disponibilização de quaisquer funcionalidades da Plataforma Kiwify oferecidas e remover quaisquer Infoprodutos nela publicados. A Kiwify poderá também restringir o acesso de Criador de Conteúdoes a qualquer parte ou a todos os serviços oferecidos pela Plataforma, a qualquer momento, com ou sem notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.

15.2. Rescisão do Criador de Conteúdo. O Criador de Conteúdo poderá deixar de usar a Plataforma a qualquer tempo, devendo para tanto remover todo o seu Infoproduto, bem como responsabilizar-se pela entrega de qualquer Infoproduto que tenha sido comprado através de links anteriormente divulgados. Além disso, o Criador de Conteúdo deve realizar seu descadastramento como Criador de Conteúdo da Kiwify. O Criador de Conteúdo, entretanto, continuará responsável pelo Infoproduto perante os Compradores, nos termos da legislação aplicável.

15.3. Rescisão do Afiliado. O Afiliado poderá parar de promover qualquer Infoproduto em qualquer momento.

15.4. Direito de Retenção. Em qualquer caso, inclusive de rescisão, a Kiwify poderá, a seu exclusivo critério, reter total ou parcialmente o saldo existente na conta do Criador de Conteúdo, caso entenda que tal medida é necessária para garantir o pagamento, ressarcimento e reembolso devidos em razão de qualquer responsabilidade, obrigações ou dívida que o Criador de Conteúdo possa ter incorrido com a Kiwify e/ou terceiros.

 

16- OUTRAS DISPOSIÇÕES

16.1. Notificações. Qualquer aviso, requerimento, comunicação ou interpelação relacionada a estes termos deverá ser efetuada por escrito, seja por meio físico ou por eletrônico (e-mail).

16.2. Alterações. Só será eficaz contra a Kiwify a alteração de endereço, físico ou eletrônico (e-mail), feita pelo Criador de Conteúdo em seus cadastros na dashboard.

16.3. Autorização. A Kiwify tem autorização para divulgar, no seu site e nos seus materiais de divulgação, que mantém relação comercial com o Criador de Conteúdo. Essa permissão inclui a possibilidade de uso da marca e de outros sinais distintivos do Criador de Conteúdo.

16.4. Validade de Disposições. A inexistência, invalidade ou ineficácia de quaisquer disposições destes Termos de Uso não prejudicará as demais. Caso qualquer disposição seja invalidada, no todo ou em parte, considerar-se-ão os termos como modificados com a exclusão ou a modificação, na extensão necessária da disposição inexistente, inválida ou ineficaz, de modo a manter a higidez destes Termos de Uso e, na medida do possível, preservar a intenção original das Partes.

16.5. Revisão dos Termos. A Kiwify pode revisar e alterar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudanças e adequações em seus negócios, Software Kiwify, na legislação aplicável ou sempre que a Kiwify entender necessário. Caso sejam feitas alterações, a Kiwify notificará os Criador de Conteúdoes, Afiliados e Compradores pelo e-mail cadastrado na dashboard.

16.5.1. Cada nova versão dos Termos de Uso entrará em vigor 15 (quinze) dias após a comunicação dos Criadores de Conteúdo, Afiliados e Compradores via e-mail.

16.5.2. A Kiwify deve manter disponível em seu site todas as versões antigas dos Termos de Uso que já estiveram em vigor.

 

17- LEI APLICÁVEL E CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO

17.1. Lei Aplicável e Foro. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras e as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso e Documentos Conexos, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.2. Lei Aplicável e Foro nas Transações com residentes no Exterior. Relativamente às Transações a Comprador residente no Exterior este Contrato será regido pelas leis do Estado da Florida, Estados Unidos da América.

17.2.1 Na hipótese do caput, qualquer conflito decorrente destes Termos serão resolvidos por arbitragem estabelecida perante a “American Arbitration Association” (AAA) e seguirá as regras ali previstas (www.adr.org). A Parte que desejar instaurar o procedimento de arbitragem deverá submeter uma solicitação escrita para a AAA e notificar a outra Parte.